GABINETE DO PREFEITO · 1 de junho de 2023
MINUTA RESOLUÇÃO COMDEMAI 02/2023
GABINETE DO PREFEITO
MINUTA RESOLUÇÃO COMDEMAI 02/2023
MINUTA
RESOLUÇÃO COMDEMAI Nº 02 DE 16 de maio DE 2023.
Estabelece as atividades de impacto ambiental local, para fins de licenciamento ambiental, de competência do Município de Inhangapi.
COMDEMAI- Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Inhangapi, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 3º, XXV da Lei Municipal nº 581, de 16 de agosto de 2005, e tendo em vista o disposto no artigo 23, incisos VI e VII, da Constituição Federal de 1988, e no artigos 9º, inciso XIV, alínea "a" da Lei Complementar nº 140, de 08 de dezembro de 2011; e
CONSIDERANDO a Reunião Extraordinária do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMAI de Inhangapi /PA, realizada em 16 de maio de 2023.
RESOLVE:
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Estabelecer as atividades de impacto ambiental local, para fins de licenciamento ambiental, de competência do município de Inhangapi, Estado do Pará.
Art. 2º. Para os efeitos desta Resolução, entende-se por:
I - impacto ambiental local: qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetam a saúde, a segurança e o bem-estar da população, as atividades sociais e econômicas, a biota, as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente, a qualidade dos recursos ambientais, dentro dos limites do Município;
II - licenciamento ambiental: procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental; e
III - órgão ambiental capacitado: aquele que possui técnicos próprios ou em consórcio, devidamente habilitados e em número compatível com a demanda das ações administrativas a serem executadas.
CAPÍTULO II - DO LICENCIAMENTO DAS ATIVIDADES E EMPREENDIMENTOS PELO MUNICÍPIO DE INHANGAPI
Art. 3º. Estão sujeitas ao licenciamento ambiental municipal as atividades ou empreendimentos relacionados no Anexo I, II e III, partes integrantes desta Resolução, bem como as atividades ou empreendimentos localizados em unidades de conservação instituídas pelo Município de Inhangapi.
§ 1º O Anexo I apresenta as tipologias classificadas como de impacto local, passíveis de licenciamento ambiental pelo Município de Inhangapi, até os limites estabelecidos nesta Resolução.
§ 2º O Anexo II e III apresentam as tipologias classificadas como de impacto local em que todos os portes são de competência do Município de Inhangapi promover o licenciamento.
§ 3º As atividades ou empreendimentos não serão classificadas como de impacto ambiental local, quando:
I - os impactos diretos ultrapassarem os limites territoriais de um município; ou
II - localizadas em unidades de conservação instituídas pela União ou pelo Estado, à exceção das unidades de conservação na categoria Áreas de Proteção Ambiental (APAs).
Paragrafo único: as atividades passíveis de licenciamento ou enquadrado como dispensa de licenciamento pagará o equivalente a 15 unidades fiscal municipal no ato do protocolo da documentação e a taxa de licenciamento ambiental será 20% inferior a taxa cobrada pela SEMAS-PA, após avaliação e emissão de parecer técnico.
Art. 4º. Observadas as atribuições dos demais entes federativos, compete aos Municípios aprovar:
I - a supressão de vegetação decorrente de licenciamento ambiental de atividades ou de empreendimentos listados nos Anexos I e II; e
II - o resgate, a captura, o afugentamento, o transporte e a translocação de fauna silvestre decorrente do licenciamento ambiental de atividades de impacto local, em área urbana ou rural, inclusive o monitoramento.
Parágrafo único. Nos procedimentos autorizativos de supressão de vegetação, os Municípios deverão observar as normas regulamentares vigentes, referentes à caracterização como vegetação primária ou secundária em diferentes estágios de regeneração, assim como a existência de espécies da flora ou da fauna ameaçadas de extinção.
Art. 5º. Será promovido pelo ente federativo que licenciar a atividade principal, considerando a sinergia e cumulatividade dos impactos ambientais:
I - o licenciamento ambiental envolvendo mais de uma tipologia, em que a concepção do projeto incluir atividades principal, secundária e/ou de apoio;
II - o licenciamento ambiental envolvendo empreendimentos e atividades secundárias e/ou de apoio instalados ou com pretensão de instalação no interior da área patrimonial de outra empresa, inclusive de uma outra linha de produção; e
III - quando duas ou mais tipologias licenciáveis utilizarem o mesmo sistema de tratamento de água e/ou efluentes, o licenciamento ambiental deverá ser promovido por um único ente federativo, considerando a sinergia e cumulatividade dos impactos ambientais.
Art. 6º. A avaliação dos impactos ambientais de um empreendimento deverá corresponder à totalidade dos impactos, incluindo aqueles decorrentes da supressão de vegetação, bem como do resgate, captura, afugentamento, transporte e translocação de fauna silvestre.
Parágrafo único. O licenciamento ambiental de empreendimento que compreender mais de uma atividade será efetuado pelo ente competente considerando o enquadramento no potencial poluidor/degradador de maior porte, sendo vedado o fracionamento do licenciamento.
Art. 7º. O órgão ambiental municipal ao constatar a formalização de processo de licenciamento ambiental fora do seu âmbito de competência, deverá encaminhar a solicitação ao órgão ambiental competente e cientificar o requerente.
Art. 8º O órgão ambiental municipal exigirá, quando couber, no processo de licenciamento, a outorga de recursos hídricos ou a declaração de dispensa de outorga emitida pelo Estado ou União, nos termos das normas aplicáveis ao uso dos recursos hídricos.
Parágrafo único. A solicitação de que trata o caput aplica-se aos casos de captação, derivação, lançamento de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, extração de água de aquífero subterrâneo, entre outros usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade dos recursos hídricos.
Art. 9º. Ao licenciamento ambiental de tipologias no interior de imóveis rurais, aplicam-se os dispositivos regulamentares atinentes ao Cadastro Ambiental Rural - CAR, nos termos da Lei nº 12.651, e 25 de maio de 2012 e decretos regulamentadores, bem como os demais atos normativos vigentes sob jurisdição do território do Estado do Pará.
Art. 10. Os procedimentos a serem adotados para o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos de impacto ambiental local, obedecerão às outras normas legais e aos requisitos técnicos estabelecidos na legislação vigente, inclusive às regulamentações impostas pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMAI e Conselho de Meio Ambiente do Estado do Pará - COEMA.
Art. 11. Nos processos de licenciamento ambiental com impactos incidentes sobre unidades de conservação, observada a Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, o órgão ambiental municipal deverá dar ciência prévia ao órgão gestor da área especialmente protegida, quando a atividade ou empreendimento:
I - puder causar impacto direto na unidade de conservação; ou
II - estiver localizado na zona de amortecimento da unidade.
Parágrafo único. Nos casos de incidência sobre Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN), o órgão licenciador municipal deverá cientificar previamente o órgão responsável pela sua criação e o proprietário.
Art. 12. As unidades de conservação criadas pelo Município deverão estar registradas no Cadastro Nacional de Unidades de Conservação (CNUC).
Art. 13. Caberá ao órgão ambiental do ente federativo instituidor da unidade de conservação a competência para emitir a licença ambiental das atividades nela desenvolvidas.
Art. 14. O licenciamento ambiental em Áreas de Proteção Ambiental (APAs) deverá observar o porte do empreendimento ou atividade objeto de licenciamento ambiental, independente do ente federativo que instituiu a unidade de conservação.
Art. 15. Sem prejuízo de outras formas de cooperação e considerando a ação subsidiária dos entes federativos, o órgão ambiental do Município de Inhangapi poderá solicitar à Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Sustentabilidade - SEMAS, apoio técnico e administrativo para o licenciamento, monitoramento ou fiscalização de determinado empreendimento ou atividade, nos termos do art. 16 da Lei Complementar 140, de 2011.
CAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 16. A solicitação de renovação da licença ambiental ou de outras etapas do licenciamento deverá ser realizada com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias.
Parágrafo único. No caso das atividades ou empreendimentos classificados como sendo de impacto local, a solicitação será feita perante o órgão licenciador municipal competente.
Art. 17. Os processos de licenciamento ambiental que anteriormente a data da publicação desta Resolução estavam em tramitação nos órgãos ambientais, estadual ou municipal, prosseguirão nos respectivos órgãos até decisão final sobre o pedido de licença.
Art. 18. Esta resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.
PLENÁRIO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE – COMDEMAI, EM 16 DE MAIO DE 2023.
ERBERTH SILVEIRA CARVALHO
Presidente do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Inhangapí.