SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 30 de maio de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 5.278, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 5.278, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO PARA O PERÍODO DE 2025 A 2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Igarapé-Miri, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O subsídio do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais de Igarapé-Miri será fixado nos termos desta Lei.
Art. 2º - O Prefeito Municipal de Igarapé-Miri receberá um subsídio mensal no valor de R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais).
Art. 3º - O Vice-prefeito e os Secretários Municipais de Igarapé-Miri receberão subsídio no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Art. 4º - É condição de legalidade para o pagamento do subsídio mensal do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais a observância dos limites impostos pela Constituição Federal e pela Lei Complementar Federal 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 5º - A licença do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais por doença, devidamente comprovada, será remunerada integralmente, cabendo ao Poder Executivo Municipal de Igarapé-Miri/Pa, se for o caso, complementar o valor pago pela instituição previdenciária a que se vincula o agente político.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações consignadas na respectiva Lei Orçamentária.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com seus efeitos sendo gerados a partir de 1º de janeiro de 2025.
Gabinete do Prefeito Municipal de Igarapé-Miri/Pará, 18 de setembro de 2024.
ROBERTO PINA OLIVEIRA
Prefeito de Igarapé-Miri