SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 30 de maio de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 5.269, DE 05 DE JUNHO DE 2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 5.269, DE 05 DE JUNHO DE 2024
FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPÉ-MIRI, ESTADO DO PARÁ, PARA A LEGISLATURA 2025/2028.
O cidadão Roberto Pina Oliveira, Prefeito Municipal de Igarapé-Miri, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - O subsídio dos Vereadores de Igarapé-Miri será fixado nos termos desta Lei.
Art. 2º - Os Vereadores de Igarapé-Miri receberão um subsídio mensal no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Art. 3º - O Subsídio mensal dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal, terão sua expressão monetária revisada anualmente, considerando os mesmos índices e as mesma datas observadas para revisão geral da remuneração dos servidores do Município.
Parágrafo Único – É Condição de legalidade para o pagamento do subsídio mensal do Vereadores a observância dos limites impostos pela Constituição Federal e pela Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 4º - O Subsídio mensal dos Vereadores será pago normalmente durante os recessos parlamentares, independentemente de convocação de sessão legislativa extraordinária.
Art. 5º - A Licença do Vereador por doença, devidamente comprovada, será remunerada integralmente, cabendo ao Legislativo, se for o caso, complementar o valor pago pela instituição previdenciária a que se vincula o Vereador.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta lei serão suportadas pelas dotações consignadas na respectiva lei orçamentária.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos sendo gerados a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2025.
Gabinete do Prefeito Municipal de Igarapé-Miri/Pará, 05 de junho de 2024.
ROBERTO PINA OLIVEIRA
Prefeito de Igarapé-Miri/PA