Igarapé-Miri · 18 de novembro de 2026
AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 1528/2026 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 017/2026-INEX-PMI
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPÉ-MIRI - AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 1528/2026 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 017/2026-INEX-PMI
Pelo presente termo, com base na Lei nº 14.133/2021, a Prefeitura Municipal de Igarapé-Miri, torna público para conhecimento dos interessados, a INEXIGIBILIDADE Nº 017/2026-PMI-INEX, que tem como objeto a “contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de capacitação e aperfeiçoamento de servidores públicos municipais, mediante inscrição de participantes no curso presencial “licitações com inteligência artificial e reforma tributária nas contratações públicas”, para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Igarapé-Miri, Secretarias e Fundos”. Foi em toda sua tramitação atendida à legislação pertinente.
Desse modo satisfazendo a lei, AUTORIZO que proceda a contratação por INEXIGIBILIDADE, da empresa A B XAVIER TREINAMENTOS EPP, nome fantasia INSTITUTO CERTAME, inscrita no CNPJ nº 11.669.032/0001-09, sediada na Rua dos Guarás, nº 01, Loja 01, Edifício Fernando de A. Lopes, Ponta do Farol, CEP 65077-460, São Luís/MA. Sendo contratado o valor global de R$ 41.900,00 (Quarenta e um mil e novecentos reais), refente a 10 incrições no valor de 4.190,00 cada, nos termos da lei 14.133, de 1º de abril de 2021.
Autorizado em 16/11/2026.
Roberto Pina Oliveira
Prefeito Municipal de Igarapé-Miri.