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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 30 de maio de 2025

LEI MUNICIPAL Nº 5.305, DE 28 DE MAIO DE 2025

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI MUNICIPAL Nº 5.305, DE 28 DE MAIO DE 2025

REVOGA INTEGRALMENTE O ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.269/2024.

O Prefeito Municipal de Igarapé-Miri, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica revogado integralmente o art. 5º da Lei Municipal nº 5.269/2024.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Igarapé-Miri/Pará, 28 de maio de 2025.

ROBERTO PINA OLIVEIRA

Prefeito de Igarapé-Miri/PA

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, edição 3761, em 30 de maio de 2025. Código identificador 658B4D52: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.