Prefeitura Municipal de Igarapé-Açu II · 6 de dezembro de 2019
LEI Nº808, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPÉ-AÇU II
LEI Nº808, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Igarapé-Açu, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Igarapé-Açu, após analise e votação, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento vigente deste Município, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 191.160,00 (Cento e noventa e um mil, cento e sessenta reais), destinados a custear despesas de acordo com a seguinte Unidade Orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0811 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:
12.306.0251.2.129 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
3.3.90.30.00 Material de Consumo 191.160,00
Fonte: 15200000
TOTAL 191.160,00
Total do Fundo Municipal de Educação: R$ 191.160,00
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do presente Crédito ocorrerão à conta da ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, conforme estabelecido no Art. 43, § 1º, Inciso II e § 3º da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas por Dotação Orçamentária própria, no Orçamento vigente do Município.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, abrangendo o Exercício Financeiro 2019.
Gabinete do Prefeito Municipal de Igarapé-Açu/PA, em 02 de dezembro de 2019.
NIVALDO SILVIO COSTA FERREIRA
Prefeito Municipal