PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPÉ-AÇU · 17 de junho de 2019
LEI Nº 800, DE 22 DE MAIO DE 2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPÉ-AÇU
LEI Nº 800, DE 22 DE MAIO DE 2019
“DISPÕES SOBRE A OBRIGATORIEDADE, EM ACADEMIAS DE GINÁSTICA, CLUBES OU CENTROS ESPORTIVOS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, FIXAREM PLACA DE ADVERTÊNCIA SOBRE O USO INADEQUADO DE ESTEROIDES ANABOLIZANTES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Igarapé-Açu aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - As Academias de ginástica, os Clubes ou Centros Esportivos e outros Estabelecimentos similares ficam obrigados a fixarem em suas dependências, nos locais de trânsito e permanência de alunos e frequentadores, placas de advertência sobre o uso inadequado de esteroides anabolizantes e suplementos alimentares.
§ 1º - A placa a que se refere o “caput” deste artigo deve conter os seguintes dizeres: “O uso de esteroides anabolizantes prejudica o sistema cardiovascular, causa lesões nos rins e fígado, diminui a atividade cerebral, aumenta o risco de câncer, morte por enfarte e pode provocar sua dependência”.
§ 2º - As campanhas de combate e prevenção ao uso de drogas promovidas pelomunicípio deverão incluir divulgação sobre efeitos nocivos à saúde pelo uso incorreto, em dose excessiva ou sem controle médico de substâncias esteroides anabolizantes.
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber a partir de sua publicação.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Igarapé Açu/PA, em 22 de maio de 2019
RONALDO LOPES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal