PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPÉ-AÇU · 17 de abril de 2019
LEI Nº 797, DE 05 DE ABRIL DE 2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPÉ-AÇU
LEI Nº 797, DE 05 DE ABRIL DE 2019
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Igarapé-Açu, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Igarapé-Açu, após analise e votação, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento vigente deste Município, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 65.000,00 (Sessenta e cinco mil reais), destinados a custear despesas de acordo com a seguintes Unidades Orçamentárias:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E TRANSPORTE:
15.451.1008.1.030 - OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA
3.3.90.39.00 - Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica - 50.000,00
Fonte: 15100000
Total da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Urbanos e Transporte: R$ 50.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0611 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:
08.244.0136.2.041 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente - 1500.00,00
Fonte: 13110000
Total da Secretaria Municipal de Assistência Social: R$ 15.000,00
Solicitação de Anulação de Dotação:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E TRANSPORTE:
15.451.1008.1.030 - OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações -50.000,00
Fonte: 15200000
Total da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Urbanos e Transporte: R$ 50.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0611 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:
08.244.0136.2.041 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ
3.3.90.14.00 - Diárias - Civil - 5.000,00
Fonte: 13110000
3.3.90.30.00 - Material de Consumo - 5.000,00
Fonte: 13110000
3.3.90.39.00 - Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica - 5.000,00
Fonte: 13110000
Total da Secretaria Municipal de Assistência Social: R$ 15.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários a execução do presente Crédito, correrão à conta da ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, conforme estabelecido no Art. 43, § 1º, Inciso II e § 3º da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas por Dotação Orçamentária própria, no Orçamento vigente do Município.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, abrangendo o Exercício Financeiro 2019.
Gabinete do Prefeito Municipal de Igarapé Açu/Pa, em 05 de abril de 2019
RONALDO LOPES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal