PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPÉ-AÇU · 27 de janeiro de 2026
INSTITUI O PROGRAMA “TRANSPORTE ESCOLAR SEGURO” NO MUNICÍPIO DE IGARAPÉ-AÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPÉ-AÇU
INSTITUI O PROGRAMA “TRANSPORTE ESCOLAR SEGURO” NO MUNICÍPIO DE IGARAPÉ-AÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 930/2026, DE 23 DE JANEIRO DE 2026
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal de Igarapé-Açu/PA decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa “Transporte Escolar Seguro”, com o objetivo de garantir a segurança, qualidade e a regularidade do transporte escolar oferecido aos estudantes da rede pública de ensino do município de Igarapé-Açu.
Art. 2º - São diretrizes do Programa Transporte Escolar Seguro:
I – priorizar a segurança física e psicológica dos estudantes;
II – garantir a acessibilidade para estudantes com deficiência ou mobilidade reduzida;
III – assegurar a manutenção preventiva e corretiva da frota;
IV – exigir a capacitação contínua dos motoristas e monitores escolares;
V – estabelecer canais para denúncias e acompanhamento de irregularidades
Art. 3º - Para a efetivação do programa, o Poder Executivo poderá:
I – celebrar convênios e parcerias com órgãos públicos ou entidades privadas;
II – promover inspeções periódicas nos veículos de transporte escolar;
III – criar um sistema municipal de controle e fiscalização do transporte escolar;
IV – implantar sistemas de rastreamento e monitoramento em tempo real dos veículos.
Art. 4º - Todos os veículos utilizados no transporte escolar municipal deverão:
I – estar devidamente registrados e autorizados pelos órgãos competentes;
II – passar por vistoria técnica a cada semestre letivo;
III – estar equipados com cintos de segurança, kit de primeiros socorros, extintor de incêndio e tacógrafo digital;
IV – conter identificação externa como veículo escolar com número de rota e contato para denúncias.
Art. 5º- Os profissionais responsáveis pelo transporte escolar deverão:
I – possuir curso específico de transporte escolar atualizado;
II – estar devidamente habilitados na categoria exigida por lei;
III – ter ficha limpa e bom histórico de conduta.
Art. 6º- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de até 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Igarapé-Açu/PA, em 23 de janeiro de 2026.
MÁRCIO NOGUEIRA LOPES
Prefeito Municipal de Igarapé-Açu