PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPÉ-AÇU · 4 de maio de 2020
AVISO DE INEXIGIBILIDADE 011/2020 NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO ART.25, DA LEI Nº 8.666/93
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPÉ-AÇU
AVISO DE INEXIGIBILIDADE 011/2020 NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO ART.25, DA LEI Nº 8.666/93
Objeto: Contratação de pessoa física ou jurídica para prestação de serviços técnicos profissionais especializados de assessoria e consultoria jurídica em Direito Administrativo à Prefeitura Municipal de Igarapé-Açu, que consiste em recorrer ao Poder Judiciário Federal, visando obter ordem judicial que permita a suspensão dos pagamentos dos parcelamentos e dívidas com a União Federal, para que o município faça uso destes importantes recursos para o enfrentamento da pandemia representada pelo novo coronavírus (COVID-19).
Empresa: PINHEIRO & PENAFORT ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S.
CNPJ: 16.525.583/0001-04.
O Valor Global: R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais)
Vigência: 30 do mês de Abril de 2020 e término em 31 do mês de Dezembro de 2020.
NIVALDO SILVIO COSTA FERREIRA
Prefeito Municipal