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Congresso

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPÉ-AÇU · 27 de janeiro de 2026

LEI MUNICIPAL N° 927/2025, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPÉ-AÇU

LEI MUNICIPAL N° 927/2025, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025

PRORROGA, ATÉ 30 DE JUNHO DE 2026, A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, APROVADO POR MEIO DA LEI Nº 753, DE 24 DE JUNHO DE 2015.

O Excelentíssimo PREFEITO MUNICIPAL DE IGARAPÉ-AÇU, Márcio Nogueira Lopes, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica prorrogada, até 30 de junho de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei nº 753, de 24 de junho de 2015.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Igarapé-Açu/PA, 22 de dezembro de 2025.

MARCIO NOGUEIRA LOPES

Prefeito Municipal de Igarapé-Açu

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, edição 3930, em 27 de janeiro de 2026. Código identificador 608895FD: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.