PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPÉ-AÇU · 27 de janeiro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 924/2025, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025. DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE IGARAPÉ-AÇU, PARA O QUADRIÊNIO DE 2026 A 2029, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPÉ-AÇU
LEI MUNICIPAL Nº 924/2025, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025. DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE IGARAPÉ-AÇU, PARA O QUADRIÊNIO DE 2026 A 2029, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Igarapé-Açu, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2026-2029, em cumprimento ao disposto no art. 134 inciso I da Lei Orgânica do Município, art. 165, § 1º da Constituição Federal, estabelecendo para o período, os Programas com seus respectivos Objetivos, as Ações, as Metas Físicas e Financeiras da Administração Pública Municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, na forma do conjunto de anexos integrantes desta Lei.
Parágrafo 1º - Para cumprimento das disposições constitucionais que disciplinam o Plano Plurianual, consideram-se:
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PROGRAMA: Conjunto de Ações que concorrem para um objetivo comum preestabelecido, mensurado por indicador, visando a solução de um problema ou o atendimento de necessidade ou demanda da sociedade;
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AÇÃO: Conjunto de operações cujos produtos contribuem para os objetivos do Programa. A Ação pode ser um Projeto, Atividade ou Outras Ações;
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DIRETRIZES: Conjunto de critérios de Ação e decisão que devem disciplinar e orientar a atuação governamental;
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OBJETIVOS: Os resultados que se pretende alcançar com a realização das Ações governamentais;
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METAS: A especificação e a quantificação física dos objetivos estabelecidos.
Art. 2º - As Leis de Diretrizes Orçamentárias, conterão para o Exercício a que se referirem os Programas do Plano Plurianual as prioridades que deverão ser contempladas na Lei Orçamentária Anual correspondente.
Art. 3º - As codificações de Programas e Ações deste Plano serão observadas nas Leis de Diretrizes Orçamentárias, nas Leis Orçamentárias e nos Projetos que os modifiquem.
Art. 4º - As Receitas necessárias para a Execução deste Plano Plurianual serão formadas pelas Transferências Voluntárias dos Governos Estadual e Federal, pelas transferências constitucionais e demais fontes enumeradas no Art. 11 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 5º - O Poder Executivo poderá alterar as metas fiscais estabelecidas, a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício, de forma a assegurar o permanente equilíbrio das contas públicas e a conjuntura do momento.
Parágrafo Único - Os valores definidos no caput deste artigo são referenciais, não se constituindo em limites para a programação de despesas.
Art. 6º - Dependendo da disponibilidade de recursos financeiros e orçamentários, devidamente em cada exercício do período 2026-2029, fica o Poder Executivo autorizado a reajustar o Plano objeto desta Lei durante o próprio Exercício em que decorra a execução Orçamentária anual, procedendo conforme a necessidade, a antecipação, prorrogação, anulação ou mesmo a inclusão de novas ações, metas físicas e financeiras, tendo em vista a ajustá-lo: