PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPÉ-AÇU · 9 de setembro de 2019
LEI Nº 806 – GP/PMI, DE 22 DE AGOSTO DE 2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPÉ-AÇU
LEI Nº 806 – GP/PMI, DE 22 DE AGOSTO DE 2019
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Igarapé-Açu, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Igarapé-Açu, após analise e votação, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento vigente deste Município, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 610.000,00 (Seiscentos e dez mil reais), destinados a custear despesas de acordo com a seguinte Unidade Orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0811 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:
12.361.0408.2.121 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR / ESTADO
3.3.90.39.00 - Material de Consumo - 300.000,00
3.3.90.30.00 - Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica - 310.000,00
Fonte: 15200000
Total do Fundo Municipal de Educação: R$ 610.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários a execução do presente Crédito, correrão à conta da ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, conforme estabelecido no Art. 43, § 1º, Inciso II e § 3º da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas por Dotação Orçamentária própria, no Orçamento vigente do Município.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, abrangendo o Exercício Financeiro 2019.
Gabinete do Prefeito Municipal de Igarapé Açu/Pa, em 22 de agosto de 2019
RONALDO LOPES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal