PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPÉ-AÇU · 27 de janeiro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 923/2025, DE 28 DE AGOSTO DE 2025. “AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL A PRESTAR SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS E DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPÉ-AÇU
LEI MUNICIPAL Nº 923/2025, DE 28 DE AGOSTO DE 2025. “AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL A PRESTAR SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS E DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DE IGARAPÉ-AÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Igarapé-Açu aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS REGRAS GERAIS
Art. 1º Fica a Administração Municipal autorizada a disponibilizar serviços de transporte intermunicipal gratuito aos estudantes moradores do município de Igarapé-Açu/PA, regularmente matriculados em cursos de ensino superior (3º grau) e em cursos profissionalizantes de instituições de ensino federal, estadual ou particular sediadas no município de Castanhal/PA devidamente autorizados pelo Ministério da Educação e Cultura (MEC).
Parágrafo único. Em contrapartida, o município poderá solicitar a participação voluntária dos universitários em programas, projetos, planos e outras ações governamentais compatíveis com suas áreas de formação e/ou conhecimento.
CAPÍTULO II
DAS CONDIÇÕES E DA CAPACIDADE DE LOTAÇÃO DOS VEÍCULOS DE CONDUÇÃO
Art. 2º Os veículos destinados ao transporte escolar de estudantes adquiridos por meio dos programas instituídos pela União para essa finalidade, tais como, o Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) e o Programa Caminho da Escola (PCE) poderão também ser usados, sem prejuízo no atendimento aos estudantes da educação básica, para o transporte intermunicipal sobre o que dispõe a presente lei, no que se refere aos casos de imprevistos com o veículo exclusivo para o serviço de transporte regido pela presente lei.
§ 1º O transporte será feito por meio de ônibus ou outros veículos apropriados para transporte coletivo, que atendam a critérios mínimos de segurança e higiene, desde que compatível com o número de estudantes previsto neste ato e atenda à legislação brasileira de trânsito e segurança a todos os passageiros.
§ 2º A quantidade diária de passageiros não deve ultrapassar a capacidade máxima de lotação dos veículos em consonância com a legislação específica vigente.
§ 3º O veículo fará o traslado dos estudantes para a cidade de Castanhal/PA, perfazendo um itinerário que possibilite o desembarque dos alunos em locais mais próximos de onde estão sediadas as instituições de ensino nos dias de segunda a sexta-feira seguindo o calendário de aulas das instituições, estando garantido um número mínimo de estudantes por traslado.