PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPÉ-AÇU · 28 de fevereiro de 2025
ALTERA O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IGARAPÉ-AÇU (LEI MUNICIPAL Nº 462/2003) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPÉ-AÇU
ALTERA O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IGARAPÉ-AÇU (LEI MUNICIPAL Nº 462/2003) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE IGARAPÉ-AÇU, PA: Faço saber, que a Câmara Municipal de Igarapé-Açu aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei altera o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Igarapé-Açu (Lei Municipal Nº 462/2003).
Art. 2º. A Lei Municipal Nº 462/2003 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art.58. .............................
............................VII – pelo regime de tempo integral e dedicação exclusiva;
.......................
SUBSEÇÃO VII
Do regime de tempo integral e dedicação exclusiva
Art. 72-A. Poderá ser concedida ao ocupante de cargo de provimento efetivo, comissionado ou em função gratificada, a gratificação pelo regime de tempo integral e dedicação exclusiva fixada até 100% (cem por cento) do vencimento base do cargo.
§ 1°. O servidor, enquanto receber a gratificação pelo regime de tempo integral e dedicação exclusiva não fica impedido de exercer outro cargo ou função pública nas possibilidades de cumulação lícita, desde que exista compatibilidade de horários entre os cargos cumuláveis, ou no outro cargo conste regime de compensação de horários ou jornada.
§ 2°. O valor da gratificação será atribuído por ato do Prefeito Municipal, onde constará os acréscimos dos horários de trabalho.
§ 3°. A gratificação de que trata esse artigo poderá ser concedida:
I – quando houver reconhecimento formal e expresso do interesse da Administração;
II – manifestação do servidor no sentido de aceitar prestar serviços nessas condições;
III – quando não houver qualquer impedimento legal para que o servidor exercer suas funções nessas condições.
§ 4°. Cessado o regime de tempo integral e dedicação exclusiva, deverá ser sustado o pagamento da respectiva vantagem pecuniária.
§ 5°. A gratificação pelo regime de tempo integral e dedicação exclusiva não será incorporada aos vencimentos do servidor público, ante a sua natureza transitória.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, e observarão a capacidade orçamentária e financeira do Município de Igarapé-Açu.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeitura Municipal de Igarapé-Açu/PA, em 27 de fevereiro de 2025.
MÁRCIO NOGUEIRA LOPES
Prefeito Municipal de Igarapé-Açu