PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPÉ-AÇU · 27 de janeiro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 928/2025, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPÉ-AÇU
LEI MUNICIPAL Nº 928/2025, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.
LEI MUNICIPAL Nº 928/2025, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Igarapé-Açu, para o exercício financeiro 2026.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPÉ-AÇU aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Igarapé-Açu para o Exercício Financeiro de 2026, compreendendo:
I – Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, incluindo os órgãos da administração direta, indireta e fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal.
II – Orçamento da Seguridade Social, abrangendo os órgãos da Administração direta, indireta bem como fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal, que desenvolvam ações nas áreas de Saúde, Previdência e Assistência Social.
CAPÍTULO I
DOS ORÇAMENTOS, FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2º - O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social para o exercício de 2026, estima a Receita em R$ 271.062.140,02 (Duzentos e Setenta e Um Milhões, Sessenta e Dois Mil, Cento e Quarenta Reais e Dois Centavos), e fixa a Despesa em igual valor:
Art. 3º - O Orçamento Fiscal para o exercício de 2026, estima a Receita em R$ 188.107.880,24 (Cento e Oitenta e Oito Milhões, Cento e Sete Mil, Oitocentos e Oitenta Reais e Vinte e Quatro Centavos), e fixa a Despesa em igual valor.
Art. 4º - O Orçamento da Seguridade Social para o Exercício de 2026, estima a Receita em R$ 82.954.259,78 (Oitenta e Dois Milhões, Novecentos e Cinquenta e Quatro Mil, Duzentos e Cinquenta e Nove Reais e Setenta e Oito Centavos), e fixa a Despesa em igual valor.
Art. 5º - O conjunto das Receitas do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social decorrerá dos Tributos, Rendas e Outras Receitas, na forma estabelecida na – Lei de Diretrizes Orçamentárias.
1.0 RECEITA DO TESOURO
1.1 RECEITAS CORRENTES (RT+RC+RP+RA+RI+RS+RTC+ORC)
R$ 246.303.056,65
Receita Tributária R$ 11.420.488,08
Receita de Contribuição R$ 4.077.268,80
Receita Patrimonial R$ 1.122.573,17
Receita de Serviços R$ 2.744583,85
Receita de Transferências Correntes R$ 226.910.129,61
Outras Receitas Correntes R$ 28.013,15
1.2 DEDUÇÕES DAS RECEITAS CORRENTES R$ 17.109.112,69
Deduções para formação do FUNDEB R$ 17.109.112,69
1.3 TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES (1.3 = 1.1 – 1.2) R$ 229.193.943,96
1.4 RECEITA DE CAPITAL (ROC+RAB+RTC) R$ 41.868.196,04
Operação de Crédito R$ 0,00
Alienações de Bens R$ 560.913,64
Transferência de Capital R$ 41.307.282,41
1.5 TOTAL DAS RECEITAS DO MUNICÍPIO (1.5 = 1.3 + 1.4)
R$ 271.062.140,02
Art. 6º - O Conjunto das Despesas dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social obedecerá às diretrizes e metas estabelecidas nos anexos desta Lei.
2.0 DESPESAS POR PODERES
2.1 PODER LEGISLATIVO R$ 4.200.000,00
Câmara Municipal de Igarapé-açu R$ 4.200.000,00
2.2 PODER EXECUTIVO R$ 266.862.140,00
Gabinete do Prefeito R$ 1.789.000,00
Secretaria Municipal de Administração R$ 8.134.000,00
Secretaria Municipal de Finanças R$ 2.037.100,00
Previdência Social R$ 10.820.000,00
Secretaria Municipal de Agricultura R$ 3.528.900,00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente R$ 4.318.306,93
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo R$ 3.688.500,00
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer R$ 4.927.000,00
Secretaria Municipal de Infraestrutura R$ 56.662.839,85
Secretaria Municipal de Educação R$ 93.832.233,46
Secretaria Municipal de SaúdeR$ 70.097.659,78
Secretaria Municipal de Trab.Prom. Social R$ 4.856.600,00
SAAE R$ 1.500.000,00
Reserva de Contingência R$ 670.000,00
2.3.TOTAL DAS DESPESAS POR PODERES (2.3 = 2.1 + 2.2)
R$ 271.062.140,02
CAPÍTULO II
DA AUTORIZAÇÃO PARA CORREÇÃO, REMANEJAMENTO E ABERTURA DE CRÉDITO.
Art. 7º - Os recursos orçamentários, tanto das receitas quanto das despesas, da Administração Direta, serão corrigidos, se necessário, a cada quadrimestre.
Parágrafo Único – A aplicação da correção prevista no “caput” deste Artigo será efetuada através de Ato do Chefe do Poder Executivo, explicando o índice adotado.
Art. 8º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a:
I – Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 50% (Cinquenta Por Cento) da despesa no orçamento.
Para atender a insuficiência nas demais dotações orçamentárias, da despesa atualizada no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, utilizando como fonte de recursos às disponibilidades citadas nos incisos I, II e III do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964;
Considerar automaticamente suplementadas as dotações referentes às receitas vinculadas pelo valor de seu excesso de arrecadação efetivamente realizado, assim como pelo superávit financeiro do exercício de 2025, devendo ser baixado Decreto necessário à sua efetivação;
II – Abrir créditos adicionais suplementares pelo valor do seu excesso de arrecadação, às dotações referentes a:
Recursos provenientes do Sistema Único de Saúde – SUS e suas aplicações financeiras
Recursos provenientes do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE e de suas aplicações financeiras
Recursos provenientes do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS e de suas aplicações financeiras
Receitas resultantes de impostos vinculados à educação e a saúde
Recursos provenientes de Convênio com a União e seus órgãos da administração direta e indireta,
Recursos provenientes de Convênio com o Estado e seus órgãos da administração direta e indireta,
Recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
III – Abrir crédito adicional suplementar, mediante o remanejamento parcial ou total de recursos inter e intra grupos de contas, no âmbito de cada projeto ou atividade, a que pertencem;
IV – Abrir crédito adicional suplementar para atendimento de despesas decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado, mediante a utilização de recursos provenientes da reserva de contingência,
Parágrafo Único: Não Onerarão o limite previsto no Inciso I deste artigo, os créditos:
I – Destinados a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias, relativas a inativos e pensionistas, honras de aval, serviços da dívida pública, despesas de exercícios anteriores e despesas à conta de recursos vinculados, até o limite de 10% (Dez por cento) do total da despesa fixada no artigo 4º desta lei.
II – Os abertos mediante a utilização de recursos na forma prevista no artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º – O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias constantes desta Lei e de seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, ou desmembramento de órgão e entidades, bem como, alteração de suas competências ou atribuições, mantidas a estrutura programática, definida na Lei de Diretrizes Orçamentária.
Art. 10 – Fica o Poder Executivo Autorizado a Corrigir os Anexos do PPA para adequá-lo à Presente Lei Orçamentária por meio de Decreto.
Art. 11 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2026.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Igarapé-Açu, em 19 de dezembro 2025.
MÁRCIO NOGUEIRA LOPES
Prefeito Municipal de Igarapé-Açu/PA