GABINETE DA PREFEITA · 9 de julho de 2026
DECRETO Nº 092/2026, DE 06 DE JULHO DE 2026
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº 092/2026, DE 06 DE JULHO DE 2026
Institui a Comissão Especial de Investigação e Apuração de Irregularidades na Folha de Pagamento e Desvios no Erário Público Municipal, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPÁ/PA, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO a descoberta de graves irregularidades na folha de pagamento, com a presença de registros de pessoas inexistentes, servidores fantasmas e desvio de valores públicos;
CONSIDERANDO que constam CPFs válidos, mas nomes que não correspondem a pessoas reais, resultando em pagamentos indevidos a terceiros estranhos ao quadro de servidores;
CONSIDERANDO o dever imprescindível de zelar pelo patrimônio público, apurar fatos, identificar responsáveis e promover a reparação dos danos causados ao Erário;
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência que regem a Administração Pública;
DECRETA:
Art. 1º. - Fica instituída a Comissão Especial de Investigação e Apuração de Irregularidades na Folha de Pagamento e Desvios no Erário Público Municipal, com a finalidade exclusiva de realizar sindicância e investigação completa sobre os fatos irregulares verificados.
Art. 2º. - Compete à Comissão:
I – Apurar todos os fatos relacionados à inserção indevida de registros, servidores fantasmas, nomes inexistentes e pagamentos efetuados a pessoas não pertencentes ao quadro de pessoal;
II – Levantar dados, documentos, listagens, registros de folha, arquivos bancários e quaisquer outras provas necessárias;
III – Identificar quem praticou, ordenou, facilitou ou concorreu para as fraudes e desvios;
IV – Verificar o montante total dos valores indevidamente pagos e desviados;
V – Elaborar relatório conclusivo, indicando fatos, responsáveis, prejuízos e medidas a serem adotadas, com encaminhamento ao Ministério Público, Tribunal de Contas e demais órgãos competentes.
Art. 3º. - A Comissão será composta por 03 (três) membros, servidores efetivos e de reconhecida idoneidade, designados pela Chefe do Poder Executivo, sob a presidência da primeira:
1. EDILENE DIAS TEIXEIRA, matrícula nº 001638, Presidente;
2. ROGELSON DO SOCORRO DE ARAÚJO PINA, matrícula nº 010307, Membro;
3. CILENO JOSÉ CASTRO LOUREIRO, matrícula nº 000823, Membro.
Art. 4º. - A Comissão terá prazo de 90 (noventa) dias para concluir os trabalhos e apresentar relatório final, podendo ser prorrogado por igual período, se necessário.
Art. 5º. - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupá, 06 de julho de 2026.
MARIA IRACILDA DE ALMEIDA ALHO
Prefeita Municipal de Gurupá