GABINETE DA PREFEITA · 13 de abril de 2026
DECRETO Nº 047, DE 09 DE ABRIL DE 2026
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº 047, DE 09 DE ABRIL DE 2026
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DA DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS DE INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPÁ, Estado do Pará, Sra. Maria Iracilda de Almeida Alho, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com base no art. 105, IV e XIII da Lei Orgânica do Município de Gurupá.
CONSIDERANDO a necessidade do Município de Gurupá de viabilizar área para edificação do programa Minha Casa Minha Vida;
CONSIDERANDO que se compreende como utilidade pública a construção de edifícios públicos e assistência pública, conforme art. 1º e art. 5º, alínea “g” e “m” do Decreto-Lei nº 3.365 de 21 de junho de 1941;
DECRETA:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Município de Gurupá, do terreno urbano localizado na Rodovia Gurupá Pucuruí, com Área contando com 19.500 m² (dezenove mil e quinhentos metros quadrados), Perímetro Total (m) 1.078 (mil e setenta e oito metros), s/n, Bairro Aeroporto, nesta Cidade de Gurupá-PA, CEP: 68.300-000, Estado do Pará, com a descrição precisa da área contida no anexo do presente decreto.
Art. 2º. A declaração de utilidade pública objetiva a desapropriação da propriedade, posse e benfeitorias, se houver.
Art. 3º. O proprietário do imóvel, declarado de utilidade pública, deverá no prazo de 15 (quinze) dias, fazer a juntada de documentos que comprovem a propriedade ou posse sobre o imóvel identificado neste decreto e suas benfeitorias, conforme art. 15-A do Decreto-Lei n° 3.365/41.
Parágrafo Único: Nos termos dos artigos 10 e 51 do Decreto-Lei n°. 3.365, de 12 de julho de 1941, fica a EXPROPRIANTE autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação, realizada mediante acordo, para a imediata imissão na posse da área de terra abrangida por este Decreto.
Art. 4º. Fica estipulado, em favor do proprietário o imóvel identificado no artigo °1 deste decreto, o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) a título de indenização pela desapropriação.
Art. 5º. Os recursos para cobrir as despesas com a presente desapropriação provirão de fontes próprias do Município.
Art. 6º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gurupá, PA, em 09 de abril de 2026.
MARIA IRACILDA DE ALMEIDA ALHO
Prefeita Municipal de Gurupá
CERTIFICO que, em cumprimento ao disposto no art. 37, “caput” da CF/88 e art. 117, da Lei Orgânica Municipal, este Decreto foi publicado no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Gurupá, Diário Oficial do Município e no Portal da Transparência, na data supra.
ERISON DOS SANTOS RAMOS
Chefe de Gabinete da Prefeitura
Dec. 191/2024