GABINETE DA PREFEITA · 6 de novembro de 2025
DECRETO Nº 548, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº 548, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025
INSTITUI O PROJETO DE MONITORAMENTO “EDUCAÇÃO COM EQUIDADE: MONITORAMENTO E INTERVENÇÃO NAS DESIGUALDADES DE DESEMPENHO E FLUXO ESCOLAR” NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE GURUPÁ – PA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPÁ, Estado do Pará, Sra. MARIA IRACILDA DE ALMEIDA ALHO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB), que assegura a igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola, e determina que o ensino deve ser ministrado com base no princípio da equidade e da qualidade social da educação;
CONSIDERANDO o Plano Nacional de Educação – PNE (Lei nº 13.005/2014), que estabelece metas voltadas à redução das desigualdades educacionais e à universalização do acesso, permanência e sucesso escolar;
CONSIDERANDO a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), instituída pela Resolução CNE/CP nº 2/2017, que orienta a garantia do direito de todos os estudantes às aprendizagens essenciais, valorizando as diversidades regionais, culturais e sociais;
CONSIDERANDO as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Básica (Resolução CNE/CEB nº 4/2010), que reforçam o princípio da equidade como eixo estruturante para assegurar oportunidades educacionais justas e de qualidade;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Federal nº 10.502/2020, que institui a Política Nacional de Educação Especial e reafirma o compromisso com a inclusão e a equidade no sistema educacional;
CONSIDERANDO a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável (ODS/ONU), em especial o Objetivo 4, que prevê assegurar educação inclusiva, equitativa e de qualidade para todos;
CONSIDERANDO os resultados educacionais e indicadores de fluxo escolar do Município de Gurupá, que evidenciam a necessidade de ações estruturadas de monitoramento, avaliação e intervenção pedagógica, voltadas à superação das desigualdades de aprendizagem e rendimento escolar;
DECRETA:
Art. 1º. - Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação – SEMED, o Projeto de Monitoramento “Educação com Equidade: Monitoramento e Intervenção nas Desigualdades de Desempenho e Fluxo Escolar”, com o objetivo de garantir o direito à aprendizagem de todos os estudantes da Rede Municipal de Ensino de Gurupá.
Art. 2º. - O Projeto tem como finalidade identificar, acompanhar e intervir nas desigualdades educacionais, assegurando que as políticas, práticas pedagógicas e estratégias de gestão escolar promovam equidade, qualidade e inclusão.
Art. 3º. - São objetivos específicos do Projeto:
I – Mapear e monitorar os indicadores de desempenho e fluxo escolar (aprovação, reprovação, abandono e distorção idade–ano);
II – Analisar os resultados das avaliações internas e externas, propondo estratégias de intervenção pedagógica;
III – Promover formações e assessoramento técnico às escolas para o uso pedagógico dos dados;
IV – Garantir ações focalizadas nos grupos e territórios em situação de vulnerabilidade educacional;
V – Fortalecer a cultura da avaliação e do acompanhamento sistemático na gestão escolar;
VI – Promover a aprendizagem de todos, com foco na justiça social e educacional.
Art. 4º. - A execução e coordenação do Projeto serão de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, por meio da Coordenação de Avaliação e Monitoramento Educacional, podendo firmar parcerias com:
I – Instituições de Ensino Superior;
II – Secretarias Estaduais e o Ministério da Educação;
III – Organismos e programas voltados à melhoria dos indicadores educacionais (como o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica – SAEB e o SISPAE/PA).
Art. 5º. - O Projeto “Educação com Equidade” desenvolverá suas ações em três eixos estruturantes:
I – Monitoramento dos Indicadores Educacionais: análise contínua de desempenho, fluxo e frequência escolar;
II – Intervenção Pedagógica: elaboração de planos de ação e recomposição das aprendizagens;
III – Formação e Gestão para Equidade: fortalecimento das práticas de gestão escolar comprometidas com a justiça educacional.
Art. 6º. - O Projeto integra a Política Municipal de Equidade Educacional e Qualidade da Aprendizagem, articulando-se às metas do Plano Municipal de Educação, à BNCC e às políticas nacionais de avaliação e melhoria da educação básica.
Art. 7º. - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete da Prefeitura Municipal de Gurupá em, 03 de novembro de 2025.
MARIA IRACILDA DE ALMEIDA ALHO
Prefeita Municipal de Gurupá
CERTIFICO que em cumprimento ao disposto no art. 37 "caput" da CF/88 e art. 117, da Lei Orgânica Municipal, este DECRETO foi PUBLICADO no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Gurupá e no Diário Oficial do Município.
ERISON DOS SANTOS RAMOS
Chefe de Gabinete da Prefeita
Dec. Nº 191/2024