GABINETE DA PREFEITA · 11 de novembro de 2026
DECRETO Nº. 152, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026
GABINETE DA PREFEITA - DECRETO Nº. 152, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026
ESTABELECE REGRAS ESPECIAIS DE FUNCIONAMENTO PARA O COMÉRCIO EVENTUAL DE BEBIDAS ALCOÓLICAS E OUTRAS ATIVIDADES DURANTE O PERÍODO DAS FESTIVIDADES EM COMEMORAÇÃO AO ANIVERSÁRIO DOS 403 ANOS DA CIDADE DE GURUPÁ (PA), ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NOS DIAS 10 E 12/11/2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPÁ, Estado do Pará, Sra. MARIA IRACILDA DE ALMEIDA ALHO, no uso de suas atribuições legais, conforme o disposto no art. 37, inciso II, da Constituição Federal e no art. 105 da Lei Orgânica do Município de Gurupá,
CONSIDERANDO a Programação Festiva em comemoração aos 403 anos da cidade de Gurupá, a ser celebrada no período de 09 a 11 de novembro de 2026;
CONSIDERANDO o dever do Poder Público Municipal em zelar pela segurança e bem-estar da população durante as festividades, conforme disposto no art. 144 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a necessidade de manter um ambiente de máxima tranquilidade e urbanidade, dentro e fora do espaço destinado especificamente à realização do palco cultural e shows artísticos;
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o comércio de bebidas alcoólicas no período das festividades;
DECRETA:
Art. 1º. Estabelecimentos comerciais e similares que realizem a venda de bebidas alcoólicas só poderão funcionar com música ambiente e nos seguintes horários:
I – Na segunda-feira e terça-feira (09 e 10), das 08h, até à meia noite;
II – Na quarta-feira (11/11), das 08h, até 01h do dia seguinte.
Art. 2º. Nos dias 09, 10 e 11 de novembro de 2026, só serão permitidas as festas realizadas no espaço físico ao lado do estádio municipal, destinado à realização dos eventos comemorativos do aniversário da cidade, obedecendo aos seguintes horários:
I – Na terça-feira, (10), das 00:00 às 05:00 do dia seguinte.
II – Na quarta-feira, (11), das 23:00 às 06:00 do dia seguinte.
Parágrafo único. Fica expressamente vedada a entrada de bebidas alcoólicas em recipientes de vidro dentro da área do evento e em suas adjacências.
Art. 3º. Fica estabelecido ponto facultativo em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, o expediente do dia 10/11/2026 (terça-feira) e dia 12/11/2026 (quinta-feira).
§1º. Ficam excluídos do disposto no artigo 3º deste Decreto os serviços considerados essenciais, cabendo aos Secretários Municipais e Dirigentes dos demais órgãos e entidades disciplinar a preservação e o funcionamento dos referidos serviços, em estrita consonância com o interesse público.
§2º. Consideram-se serviços essenciais, dentre outros, os relacionados à saúde, à vigilância e segurança dos equipamentos públicos, à coleta de lixo, ao Conselho Tutelar e às tarefas administrativas que têm prazos legais de execução.
Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete da Prefeitura Municipal de Gurupá, aos 6 de novembro de 2026.
MARIA IRACILDA DE ALMEIDA ALHO
Prefeita Municipal de Gurupá
CERTIFICO que em cumprimento ao disposto no art. 37 "caput" da CF/88 e art. 117, da Lei Orgânica Municipal, este DECRETO foi PUBLICADO no Portal da Prefeitura e no Diário Oficial do Município.
ERISON DOS SANTOS RAMOS
Chefe de Gabinete da Prefeita
Dec. Nº 191/2024