GABINETE DA PREFEITA · 3 de novembro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.310, 29 DE OUTUBRO DE 2026
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1.310, 29 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre a implementação da Educação das Relações Étnico-Raciais e do Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira, Africana e Indígena nas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino de Gurupá, em conformidade com as Leis nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008, a LDB e as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPÁ, Estado do Pará, Sra. MARIA IRACILDA DE ALMEIDA ALHO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei normativa e estabelece diretrizes, orientações e procedimentos para a implementação da Educação das Relações Étnico-Raciais (ERER) e do Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira, Africana e Indígena em todas as etapas e modalidades da Rede Municipal de Ensino.
Art. 2º A implementação das Leis nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008 constitui ação permanente e obrigatória em todas as unidades escolares, devendo integrar o Projeto Político-Pedagógico (PPP), o currículo, o planejamento pedagógico e as práticas educativas da escola.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 3º São objetivos desta Lei:
I – promover a educação antirracista e o respeito à diversidade étnico-racial;
II – valorizar as contribuições dos povos africanos, afro-brasileiros e indígenas na formação da sociedade brasileira;
III – combater o racismo, o preconceito, a discriminação racial e todas as formas de intolerância;
IV – fortalecer a identidade, a autoestima e o pertencimento étnico-cultural dos estudantes;
V – assegurar o cumprimento da legislação educacional vigente referente à Educação das Relações Étnico-Raciais.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO CURRICULAR
Art. 4º O ensino de História e Cultura Afro-Brasileira, Africana e Indígena deverá ser desenvolvido de forma transversal, interdisciplinar e contínua em todos os componentes curriculares.
Art. 5º As unidades escolares deverão garantir em seus planejamentos conteúdos relacionados a:
I – História da África e dos povos africanos;
II – Cultura afro-brasileira;
III – Lutas e contribuições da população negra para a formação do Brasil;
IV – História, cultura, saberes e tradições dos povos indígenas;
V – Identidade, diversidade cultural e relações étnico-raciais;
VI – Direitos humanos, cidadania e combate ao racismo.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DAS UNIDADES ESCOLARES
Art. 6º Compete às unidades escolares:
I – inserir a temática no Projeto Político-Pedagógico;
II – elaborar plano anual de ações voltadas à Educação das Relações Étnico-Raciais;
III – promover projetos, pesquisas, feiras culturais, rodas de conversa, oficinas e demais atividades pedagógicas relacionadas à temática;
IV – garantir a utilização de materiais didáticos que contemplem a diversidade étnico-racial e cultural;
V – registrar as ações desenvolvidas em relatórios, portfólios, registros fotográficos e demais instrumentos de acompanhamento.
CAPÍTULO V
DA FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
Art. 7º A Secretaria Municipal de Educação promoverá formação inicial e continuada para gestores, coordenadores pedagógicos, professores e demais profissionais da educação, visando à efetivação das Leis nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008. A formação docente é apontada como um dos fatores essenciais para a efetivação da política educacional antirracista.
CAPÍTULO VI
DAS AÇÕES PEDAGÓGICAS
Art. 8º As unidades escolares deverão desenvolver, entre outras ações:
I – atividades alusivas ao Dia Nacional da Consciência Negra (20 de novembro);
II – atividades voltadas à valorização dos povos indígenas;
III – estudos sobre personalidades negras e indígenas;
IV – valorização da cultura local, das comunidades tradicionais, ribeirinhas, quilombolas e indígenas presentes no território amazônico;
V – projetos de leitura e produção cultural relacionados à temática.
CAPÍTULO VII
DO ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO
Art. 9º A Secretaria Municipal de Educação acompanhará e monitorará a implementação desta Lei por meio de:
I – visitas técnicas;
II – análise dos planejamentos pedagógicos;
III – acompanhamento dos Projetos Político-Pedagógicos;
IV – relatórios anuais das unidades escolares;
V – avaliação das ações formativas e pedagógicas realizadas.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10º O descumprimento das disposições desta Lei deverá ser objeto de orientação pedagógica e acompanhamento pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 11º Os casos omissos serão analisados pela Secretaria Municipal de Educação, observando a legislação vigente.
Art. 12º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupá (PA), 29 de outubro de 2026.
MARIA IRACILDA DE ALMEIDA ALHO
Prefeita Municipal de Gurupá