GABINETE DA PREFEITA · 16 de dezembro de 2025
DECRETO N 563, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2025
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO N 563, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2025
INSTITUI O PROJETO “CAMINHOS DA ALFABETIZAÇÃO: RECUPERANDO APRENDIZAGENS E AVANÇANDO NAS COMPETÊNCIAS DE LEITURA E ESCRITA” NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a alfabetização na idade certa, conforme diretrizes do Ministério da Educação e metas nacionais para a Educação Básica;
CONSIDERANDO a Lei nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), a Lei nº 13.005/2014 – Plano Nacional de Educação (PNE) e a Base Nacional Comum Curricular – BNCC;
CONSIDERANDO o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, que estabelece ações estruturantes para garantir que todas as crianças estejam alfabetizadas até o final do 2º ano do Ensino Fundamental e orienta a recomposição das aprendizagens para estudantes com defasagens;
CONSIDERANDO os resultados das avaliações diagnósticas, internas e externas, que identificam um contingente significativo de estudantes com defasagem nas habilidades de leitura, fluência e escrita, exigindo ações específicas de intervenção pedagógica;
CONSIDERANDO a responsabilidade do Município em garantir condições para que todos os estudantes avancem de acordo com sua trajetória individual, com atenção especial aos que apresentam dificuldades e lacunas de aprendizagem;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Rede Municipal de Ensino, o Projeto “Caminhos da Alfabetização: Recuperando Aprendizagens e Avançando nas Competências de Leitura e Escrita”, voltado à promoção de ações integradas de alfabetização e recomposição das aprendizagens, com prioridade aos estudantes que apresentam defasagem nas competências de leitura, fluência e escrita.
Art. 2º O Projeto observará as diretrizes estabelecidas:
I – pela LDB;
II – pelo PNE;
III – pela BNCC;
IV – pelo Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, especialmente no que se refere à identificação e acompanhamento dos estudantes em defasagem;
V – pelas orientações técnicas da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3º São objetivos do Projeto:
I – promover a recomposição das aprendizagens essenciais;
II – garantir o avanço das competências de leitura, fluência e escrita;
III – identificar, de forma sistemática, estudantes em defasagem e assegurar atendimento pedagógico prioritário;
IV – implementar estratégias de intervenção baseadas em evidências;
V – acompanhar continuamente a aprendizagem dos estudantes, com foco nas lacunas individuais;
VI – assegurar formação continuada aos docentes alinhada às práticas do CNCA.
Art. 4º Consideram-se estudantes em defasagem aqueles que:
I – não alcançarem os níveis esperados de aprendizagem nas avaliações diagnósticas ou formativas;
II – apresentarem dificuldades persistentes de reconhecimento de palavras, fluência leitora ou escrita;
III – estiverem fora da etapa de ensino adequada à idade, especialmente no ciclo de alfabetização.
§1º A identificação deverá ser registrada pelas escolas em instrumentos oficiais da SEMED.
§2º A intervenção pedagógica para esse grupo será obrigatória e monitorada pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 5º As unidades escolares deverão:
I – Incluir planos de recomposição das aprendizagens com foco nos estudantes em defasagem;
II – Realizar turmas, grupos ou momentos de intervenção pedagógica estruturada;
III – Acompanhar a evolução individual dos estudantes por meio de instrumentos específicos;
IV –Garantir que os estudantes identificados recebam o suporte pedagógico necessário, conforme orientações da SEMED e do CNCA.
Art. 6º Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I – Acompanhar e monitorar sistematicamente os estudantes em defasagem;
II –Ofertar materiais, orientações técnicas e formação continuada aos profissionais;
III –Sistematizar relatórios e indicadores de evolução da aprendizagem;
IV – Garantir articulação do Projeto com as ações previstas no CNCA.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, podendo ser complementadas por recursos federais vinculados ao CNCA e demais programas de alfabetização e recomposição das aprendizagens.
Art. 8º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete da Prefeita de Gurupá, em 06 de dezembro de 2025
MARIA IRACILDA DE ALMEIDA ALHO
Prefeita Municipal de Gurupá
CERTIFICO que em cumprimento ao disposto no art. 37 “caput” da CF/88 e art. 117, da Lei Orgânica Municipal, este Decreto foi publicado no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Gurupá e no Diário Oficial do Município.
ERISON DOS SANTOS RAMOS
Chefe de Gabinete da Prefeitura
Dec. 191/2024