GABINETE DA PREFEITA · 24 de abril de 2026
DECRETO Nº 062, DE 10 DE ABRIL DE 2026
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº 062, DE 10 DE ABRIL DE 2026
EMENTA: DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO, COMO NORMA REGULAMENTADORA, DO CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE BELÉM, ENQUANTO NÃO EDITADA LEGISLAÇÃO PRÓPRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPÁ, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, e:
CONSIDERANDO a competência municipal disposta no art. 30 da Constituição Federal para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar os procedimentos para aprovação de projetos, execução de obras e fiscalização das edificações no território municipal;
CONSIDERANDO que o Município ainda não possui legislação específica (Código de Obras) que discipline a matéria de forma detalhada;
CONSIDERANDO a necessidade de dar segurança jurídica aos administrados e aos servidores públicos, evitando arbitrariedades e garantindo uniformidade nos procedimentos;
CONSIDERANDO que o Código de Obras e Edificações do Município de Belém é diploma legal consolidado, técnico e adequado para servir de referência até a edição de lei própria;
DECRETA:
Art. 1º Fica adotado, em caráter supletivo e enquanto não editada legislação municipal específica, o Código de Obras e Edificações do Município de Belém, instituído pela Lei nº 7.400 de 25 de janeiro de 1958, para regulamentar todos os procedimentos referentes à construção, reforma, ampliação, demolição, habite-se e fiscalização de obras no Município de Gurupá.
Art. 2º As normas ora adotadas aplicam-se a todas as obras e edificações localizadas no território do Município, observando-se, sempre, as disposições hierarquicamente superiores previstas na Constituição Federal, Leis Federais, Estaduais e na Legislação Municipal vigente.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupá/PA, 10 de abril de 2026.
MARIA IRACILDA DE ALMEIDA ALHO
Prefeita Municipal de Gurupá
CERTIFICO que em cumprimento ao disposto no art. 37 “caput” da CF/88 e art. 117, da Lei Orgânica Municipal que, este DECRETO foi PUBLICADO no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Gurupá, no Diário Oficial do Município e no Portal da Prefeitura Municipal de Gurupá: www.gurupa.pa.gov.br
ERISON DOS SANTOS RAMOS
Chefe de Gabinete da Prefeita
Dec. Nº 191/2024