GABINETE DA PREFEITA · 9 de outubro de 2026
DECRETO Nº 139, DE 07 DE OUTUBRO DE 2026
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº 139, DE 07 DE OUTUBRO DE 2026
DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA, INSTITUI E NOMEIA OS MEMBROS DO COMITÊ INTERSETORIAL, ENCARREGADO DE PROMOVER E COORDENAR A ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPÁ, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Gurupá, em conformidade com o disposto:
Na Constituição Federal, nos arts. 30, VI; 204; 211, § 2º; 212 e, em especial, no art. 227, que determina prioridade absoluta ao atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
Na Lei nº 8.069 de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, em especial sobre a Política de atendimento dos direitos e a diretriz da municipalização do atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
Na Resolução nº 171 de 2014, do Conselho Nacional dos Direitos da criança e do adolescente (CONANDA), que estabelece os parâmetros para discussão, formulação e deliberação dos planos decenais dos direitos humanos da criança e do adolescente em âmbito Estadual, Distrital e Municipal;
Na Lei nº13.237, de 2016 – Marco Legal da Primeira Infância, que estabelece princípios e diretrizes para a formulação e implementação de Políticas Públicas para a Primeira Infância, particularmente no seu art. 8º;
Nas Leis setoriais de saúde (nº 8.080/1990 – SUS), educação (nº 9.294/1996 – LDB), assistência social (nº 12.435/2011) e demais leis sobre cultura, esporte e lazer e proteção especial à criança, e
Considerando:
CONSIDERANDO os compromissos internacionais firmados pelo Brasil, em especial a Convenção sobre os Direitos da criança e do adolescente e a convenção Internacional sobre os Direitos da pessoa com deficiência, das Nações Unidas, promulgadas, respectivamente, pelos Decreto nº 99.710/1990 e no 6.949/2009, bem como outros documentos internacionais dos quais o Brasil é signatário;
CONSIDERANDO os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, aprovados pela Cúpula da ONU em 2015, com destaque para os que dizem respeito direto às crianças, nº 1, nº 2, e nº 10, sobre a redução da pobreza e das desigualdades a partir da infância; nº 3, sobre saúde e bem-estar; nº 4, sobre educação de qualidade a partir da educação infantil; e nº 6, sobre água limpa e saneamento;
CONSIDERANDO os princípios e as diretrizes do Plano Nacional pela Primeira Infância, bem como seus objetivos e suas metas, elaborado pela Rede Nacional Primeira Infância e aprovado pelo CONANDA em dezembro de 2010; e
CONSIDERANDO os Planos Municipais de Saúde, de Educação e de Assistência Social e demais planos setoriais,
DECRETA:
Art. 1° Seja elaborado o Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI deste Município de Gurupá, de duração decenal, abrangendo os vários direitos da criança de 0 até 6 anos de idade, com abordagem intersetorial e a participação das instituições e setores do governo municipal e da sociedade civil, em consonância com o Plano Estadual pela Primeira Infância 2026-2036.
§ 1° Os órgãos e serviços públicos municipais, darão apoio técnico e logístico, dentro de suas possibilidades e competências, à elaboração do Plano referido neste artigo.
§ 2° São conteúdos prioritários do Plano Municipal pela Primeira Infância: a saúde, a alimentação e nutrição, a educação infantil, a convivência familiar e comunitária, a assistência social à família da criança e à própria criança conforme suas necessidades, a cultura, o brincar e o lazer, o espaço e o meio ambiente, a proteção contra toda forma de violência, a prevenção de acidentes, medidas que evitem a exposição precoce à comunicação mercadológica e a indução ao consumismo.
Art. 2° Fica instituído o Comitê Municipal Intersetorial com a finalidade de promover e coordenar a elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância de Gurupá, que será composto por 02 (dois) representantes, titular e suplente dos seguintes órgãos:
I – Secretaria Municipal de Educação:
Titular: Ana Lúcia Pinto Peixoto – CPF: XXX.511.302-XX
Suplente: Claudenice Castor Alves - CPF: XXX.476.152-XX
II – Secretaria Municipal de Assistência Social:
Titular: Ana Cláudia Lima Serra - CPF: XXX.361.112-XX
Suplente: João Paulo Garcia Rodrigues - CPF: XXX.824.372-XX
III – Secretaria Municipal de Saúde:
Titular: John Willer Melo Pastana - CPF: XXX.754.122-XX
Suplente: Josimar Palheta dos Santos - CPF: XXX.380.072-XX
IV – Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer:
Titular: Railson Dutra dos Santos - CPF: XXX.901.572-XX
Suplente: Isaias Lourenço Italiano - CPF: XXX.404.952-XX
V – Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Titular: Renato do Socorro da Silva Lourenço - CPF: XXX.004.902-XX
Suplente: José Ronny Pureza da Silva - CPF: XXX.480.302-XX
VI – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
Titular: maria do Socorro Gonçalves Alves - CPF: XXX.771.302-XX
Suplente: Wellindra Santos dos Santos - CPF: XXX.766.002-XX
VII – Conselho Tutelar:
Titular: Mainara Rocha Souza - CPF: XXX.065.342-XX
Suplente: Izomar Pinheiro de Albuquerque - CPF: XXX.244.452-XX
VIII – Selo UNICEF:
Titular: Arlon Ailton dos Santos Silva - CPF: XXX.752.132-XX
Suplente: Romeninque Torres de Souza - CPF: XXX.605.332-XX
§ 1° Representantes do Ministério Público, da Defensoria Pública, do Poder Judiciário e de outras instituições públicas poderão participar da Comitê Intersetorial na condição de convidados em caráter permanente, com direito a voz e voto.
§ 2° O Comitê poderá convidar profissionais e especialistas das diferentes áreas e direitos da criança para reuniões, debates, palestras, fórum, e seminários, com o objetivo de aprofundar a análise dos temas e propor sugestões para o PMPI.
§ 3° O representante do Gabinete da Prefeita e da Assessoria Técnica Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação serão membros natos no referido Comitê.
Art. 3° Crianças de 3 a 6 anos de idade, participarão da construção do PMPI em conformidade com suas características etárias e de desenvolvimento, por meio de atividades que, por suas diferentes linguagens, possam expressar seus sentimentos, suas percepções, seus desejos e suas ideias em relação aos assuntos que lhes dizem respeito.
§ 1° A participação das crianças será organizada e conduzida por profissionais qualificados em processo de escuta de criança dessa faixa etária, segundo as diretrizes estabelecidas pelo Marco Legal da Primeira Infância – Lei n° 13.257/2016, em seu art. 4º capítulo e parágrafo único.
§ 2° As contribuições das crianças serão levadas em conta na redação do Plano Municipal pela Primeira Infância e elas serão informadas sobre o aproveitamento de suas ideias.
Art. 4° O Comitê Municipal Intersetorial apresentará a versão preliminar do PMPI às organizações governamentais e da sociedade civil que participaram de sua elaboração e à sociedade em geral, para debate, aperfeiçoamento e aprovação.
§ 1° A apresentação poderá ser feita sob a forma, entre outras, de consulta pública, audiência pública, seminário, fóruns temáticos.
§ 2° O PMPI de Gurupá deverá ser aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme sua competência legal de órgão deliberativo e controlador das ações relacionadas à criança e ao adolescente.
Art. 5° O Plano Municipal pela Primeira Infância de Gurupá será enviado pela Prefeita Municipal à Câmara de Vereadores, acompanhado de exposição de motivos e minuta de Projeto de Lei de sua aprovação.
Art. 6° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete da Prefeitura Municipal de Gurupá em, 07 de outubro de 2026.
MARIA IRACILDA DE ALMEIDA ALHO
Prefeita Municipal de Gurupá
CERTIFICO que em cumprimento ao disposto no art. 37 "caput" da CF/88 e art. 117, da Lei Orgânica Municipal, este DECRETO foi PUBLICADO no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Gurupá e no Diário Oficial do Município.
ERISON DOS SANTOS RAMOS
Chefe de Gabinete da Prefeita
Dec. Nº 191/2024