GABINETE DA PREFEITA · 15 de setembro de 2026
PORTARIA Nº 187, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026
GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA Nº 187, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026
Designa Comissão Especial para apuração de fatos e elaboração de justificativas decorrentes de citações do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM/PA).
A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPÁ, SRA. MARIA IRACILDA DE ALMEIDA ALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e
CONSIDERANDO a Citação formal nº. 61/2026/CEMOP/DIPLAMFCE/TCMPA, referente ao Processo nº 1.031001.2025.2.0015 – e-TCM, Citação nº 62/2026/CEMOP/DIPLAMFCE/TCMPA, referente ao Processo nº 1.031001.2025.2.0015 – e-TCM e Citação nº 63/2026/CEMOP/DIPLAMFCE/TCMPA, referente ao Processo nº 1.031001.2025.2.0015 – e-TCM, recebidas do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, publicadas no DOE TCMPA nº. 2.258, de 08 de setembro de 2026.
CONSIDERANDO a necessidade premente de a Administração Pública apurar de forma detalhada os apontamentos, identificar possíveis irregularidades, quantificar eventuais danos e instruir a defesa técnica devida;
CONSIDERANDO o princípio constitucional da eficiência, da autotutela administrativa e do devido processo legal;
RESOLVE:
Art. 1º - Instaurar Comissão Especial de Apuração com o objetivo de analisar, levantar documentos, manifestar-se tecnicamente e responder aos termos das citações do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, no âmbito do Processo nº 1.031001.2025.2.0015 – e-TCM.
Art. 2º - Designar os seguintes servidores públicos estáveis para integrarem a referida comissão:
I - MANOEL BENEDITO LOBATO PESSOA, Cargo: Diretor Geral da Casa Civil da Governadoria Municipal, CPF nº **916.702**, que a presidirá;
II - VERÔNICA BARBOSA COUTINHO, Cargo: Engenheira Florestal, CPF nº **752.202**, membro-secretária;
III - BLEDSON ADRIEL SOUZA E SOUZA, Cargo: Engenheiro Civil, CPF nº **260.102**, membro.
IV - GESIVALDO SERRA RABELO Cargo: Engenheiro Civil, CPF nº **667.542**, membro.
Art. 3º - A Comissão terá o prazo de 15 dias, a contar da publicação desta Portaria, para a conclusão dos trabalhos e apresentação do relatório final conclusivo, admitida a prorrogação por igual período mediante justificativa fundamentada.
Art. 4º - Fica assegurado à Comissão o livre acesso a todas as dependências do órgão, arquivos, sistemas de dados e documentos necessários para o pleno cumprimento de suas atribuições, devendo os demais setores prestar o apoio solicitado com prioridade.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gurupá (PA), 14 de setembro de 2026
MARIA IRACILDA DE ALMEIDA ALHO
Prefeita Municipal de Gurupá