GABINETE DA PREFEITA · 16 de dezembro de 2025
DECRETO Nº. 564, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2025
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº. 564, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2025
EMENTA: DISPÕEM SOBRE A ALTERAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 588, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025, QUE TRATA SOBRE AS DIRETRIZES E CONDIÇÕES PARA A FESTIVIDADE DE SÃO BENEDITO DE GURUPÁ – ANO DE 2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPÁ, ESTADO DO PARÁ, Sra. MARIA IRACILDA DE ALMEIDA ALHO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, conferidas dispostas no inciso IV e VI, do artigo 105 da Lei Orgânica do Município de Gurupá/PA,
CONSIDERANDO, o poder-dever de Autotutela da Administração, que lhe permite rever seus próprios atos;
CONSIDERANDO as disposições constantes no Decreto Municipal nº 558/2025 quanto as festividades de São Benedito de Gurupá;
CONSIDERANDO, a necessidade de disciplinar de maneira clara sobre a organização das festividades;
RESOLVE:
Art. 1º - Este Decreto visa retificar artigos do Decreto Municipal nº 558, de 1º de dezembro de 2025, para que seja assegurada a devida compreensão a todos os destinatários, que poderiam levar a interpretações equivocadas em razão da falta de elementos informativos detalhados.
Art. 2º - O artigo 2º, do Decreto Municipal nº 558, de 1º de dezembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - É proibida à venda e o fornecimento, ainda que gratuito, a pessoas menores de 18 (dezoito) anos de idade, de produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, conforme disposto no ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990).”
Art. 3º - No artigo 3º, do Decreto Municipal nº 558, de 1º de dezembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - É também proibida a venda, o fornecimento, ainda que gratuito, a entrega de qualquer forma, de fogos de estampido ou de artifício, à pessoa menor de 18 (dezoito) anos, exceto aquele que, pelo seu reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida, sujeitando-se os infratores a responderem a processo judicial pela prática do crime previsto do Artigo 244 do E.C.A., cuja pena é de detenção de 06 (seis) meses a 02 (dois) anos e multa.”
Art. 4º - O artigo 7º, do Decreto Municipal nº 558, de 1º de dezembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º - Os carrinhos e barracas destinados à venda de bebidas (alcoólicas ou não) e comidas, conhecidos como vendedores ambulantes, somente poderão ser instalados mediante autorização da Prefeitura Municipal de Gurupá, após credenciamento, nos locais indicados pela Administração, conforme as determinações deste Decreto.
§ 1º - O interessado a realizar a venda nos carrinhos e/ou barracas (vendedor ambulante), deverá comparecer ao Departamento de Tributos da Prefeitura Municipal de Gurupá, para realizar o credenciamento, bem como para tomar conhecimento sobre seu local de venda e demais orientações.
§ 2º - O vendedor ambulante DEVERÁ realizar a manutenção da limpeza nas redondezas de seu carrinho ou barraca, na finalidade de zelar pela coisa pública.
§ 3º - O vendedor ambulante que não cumprir tais disposições, que visa à organização do espaço público, poderá sofrer as sanções dos artigos 14 e 25 deste Decreto.”
Art. 5º - O § 5º do artigo 9º, do Decreto Municipal nº 558, de 1º de dezembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 5º - No período de 12 a 28 de dezembro de 2025, bares, ambulantes, lojas de conveniência, espaços públicos ou privados e similares que exploram o ramo de bebidas alcoólicas, não lhes será permitido o comércio de bebidas em recipientes de vidro (garrafas, copos, canecas etc), a fim de evitar ocorrências de lesões ou outras consequências”.
Art. 6º - O artigo 16º, do Decreto Municipal nº 558, de 1º de dezembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16 - Fica autorizado, a partir de 1º de dezembro de 2025, ao Departamento de Cadastro, Tributos e Fiscalização da Prefeitura Municipal de Gurupá, atender aos interessados em adquirir os terrenos em área de Patrimônio Público, assim como aos vendedores ambulantes, para fins credenciamento, de instalação de barracas, bancas, locais aos ambulantes e demais vendas, no período da Festividade de São Benedito.”
Art. 7º - O artigo 23º, do Decreto Municipal nº 558, de 1º de dezembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 23 - O prazo para a retirada de barracas, bancas e ambulantes será até o dia 15 de janeiro de 2026, e o não cumprimento desta medida implicará ao proprietário a perda do direito de posse sobre os bens da sua venda, passando a pertencer automaticamente à Secretaria Municipal de Assistência Social, que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, providenciará a retirada dos bens.”
Art. 8º - No artigo 24º, do Decreto Municipal nº 558, de 1º de dezembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 24 - Os terrenos requeridos e utilizados deverão ser mantidos limpos, não podendo o usuário jogar lixo na Orla Marítima e na via pública, em cumprimento às Legislações Municipais sobre a limpeza pública. Dessa forma, o Departamento de Cadastro, Tributos e Fiscalização da Prefeitura Municipal de Gurupá, indicará fiscais para realizar a averiguação do cumprimento deste Decreto.”
Art. 9º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete da Prefeitura Municipal de Gurupá, 06 de dezembro de 2025.
MARIA IRACILDA DE ALMEIDA ALHO
Prefeita Municipal de Gurupá
CERTIFICO que em cumprimento ao disposto no art. 37 “caput” da CF/88 e art. 117, da Lei Orgânica Municipal, este Decreto foi publicado no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Gurupá e no Diário Oficial do Município.
ERISON DOS SANTOS RAMOS
Chefe de Gabinete da Prefeitura
Dec. 191/2024