GABINETE DA PREFEITA · 7 de novembro de 2025
DECRETO Nº 552, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº 552, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025
ESTABELECE REGRAS ESPECIAIS DE FUNCIONAMENTO PARA O COMÉRCIO EVENTUAL E AMBULANTE, REGULAMENTA O COMÉRCIO DE BEBIDAS E OUTRAS ATIVIDADES DURANTE O PERÍODO DAS FESTIVIDADES EM COMEMORAÇÃO AO ANIVERSÁRIO DOS 402 ANOS DA CIDADE DE GURUPÁ, ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NO DIA 10 E 12/11/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPÁ, Estado do Pará, Sra. MARIA IRACILDA DE ALMEIDA ALHO, no uso de suas atribuições legais, conforme o disposto no art. 37, inciso II da Constituição Federal e no art. 105, inciso IV e VI da Lei Orgânica do Município de Gurupá,
CONSIDERANDO o dever do Poder Público Municipal em zelar pela segurança, conforme disposto na Constituição em seu art.144, e bem-estar da População durante as festividades em comemoração aos 402 Anos de Gurupá, a ser celebrado no período de 08 a 11 de novembro de 2025;
CONSIDERANDO a necessidade de manter um ambiente de máxima tranquilidade e urbanidade, dentro e fora do espaço destinado especificamente à realização de shows artísticos;
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o comércio de bebidas, evitando a comercialização e utilização de garrafas e copos de vidro que possam colocar em risco à integridade física, a saúde e a segurança dos foliões;
DECRETA:
Art. 1º. - Estabelecimentos comerciais e similares que realizem a venda de bebidas alcoólicas, só poderão funcionar com música ambiente e nos seguintes horários:
I – No sábado (08), das 08h, até às 01h do dia seguinte;
II – No domingo (09), das 08h, até à meia noite;
III – De segunda-feira e terça-feira (10 e 11), das 08h, até à meia noite.
Art. 2º. - Nos dias 09, 10 e 11 de novembro de 2025, só serão permitidas as festas realizadas no espaço físico do Estádio Municipal Palhetão, destinado a realização dos eventos comemorativos do aniversário da cidade, obedecendo os seguintes horários:
I – No domingo, (09), das 20:00 às 06:00 horas do dia seguinte.
II – Na segunda-feira, (10), das 20:00 às 06:00 horas do dia seguinte.
III – Na terça-feira, (11), das 20:00 às 06:00 horas do dia seguinte.
§ 1º. - Fica expressamente vedada a venda de bebidas em recipientes de vidro em toda imediação do evento e em suas adjacências.
§ 2º. - Não será permitido a nenhum cidadão entrar ou permanecer no local do evento portando garrafas ou copos de vidro em toda imediação do evento.
Art. 3º. - As barracas de comércio, instaladas no município que não cumprirem o determinado neste Decreto, terão sua autorização para funcionamento cassada e deverão ser desmontadas.
Art. 4º. - Os bares e estabelecimentos similares que não cumprirem este Decreto, serão autuados e estarão sujeitos a multa e, em caso de reincidência, interditados.
Art. 5º. - Fica estabelecido ponto facultativo em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, o expediente do dia 10 (segunda-feira) e 12 (quarta-feira) de novembro de 2025.
§ 1º. - Ficam excluídos do disposto no artigo 1º deste Decreto, os serviços considerados essenciais, cabendo aos Secretários Municipais e Dirigentes dos demais órgãos e entidades, disciplinar a preservação e o funcionamento dos referidos serviços, em estrita consonância com o interesse público.
§ 2º. - Consideram-se serviços essenciais, dentre outros, os relacionados à saúde, à segurança dos equipamentos públicos, à coleta de lixo, ao abastecimento de água, ao Conselho Tutelar Municipal e às tarefas administrativas que têm prazos legais específicos de execução.
Art. 6º. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete da Prefeitura Municipal de Gurupá, aos 04 de novembro de 2025.
MARIA IRACILDA DE ALMEIDA ALHO
Prefeita Municipal de Gurupá
CERTIFICO que em cumprimento ao disposto no art. 37 “caput” da CF/88 e art. 117, da Lei Orgânica Municipal, este Decreto foi publicado no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Gurupá e no Diário Oficial do Município.
ERISON DOS SANTOS RAMOS
Chefe de Gabinete da Prefeita
Dec. Nº 191/2024