GABINETE DA PREFEITA · 4 de março de 2026
LEI MUNICIPAL 1.304, DE 02 DE MARÇO DE 2026
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL 1.304, DE 02 DE MARÇO DE 2026
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.189, DE 04 DE SETEMBRO DE 2015, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE INTERESSE PÚBLICO DE QUE TRATA O ARTIGO 142 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GURUPÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPÁ, ESTADO DO PARÁ, Sra. MARIA IRACILDA DE ALMEIDA ALHO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 2º da Lei Municipal nº 1.189, de 04 de setembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º São hipóteses de necessidade temporária de excepcional interesse público que autorizam a contratação por tempo determinado:
I – substituição de servidores efetivos em gozo de licenças ou afastamentos legais;
II – vacância de cargos efetivos até a realização e homologação de concurso público;
III – necessidade urgente de pessoal para manutenção dos serviços de educação na rede municipal de ensino;
IV – necessidade urgente de pessoal para manutenção dos serviços de saúde, incluindo atendimento a programas intensivos, endemias e epidemias;
V – situações de calamidade pública, caso fortuito ou força maior;
VI – início de mandato eletivo com insuficiência de pessoal para a prestação dos serviços públicos essenciais;
VII – crescimento inesperado da demanda por serviços públicos ou criação de novos serviços." (NR)
Art. 2º O art. 3º da Lei Municipal nº 1.189, de 04 de setembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º A contratação temporária será precedida de Processo Seletivo Simplificado, que observará, no mínimo:
I – publicação de edital em Diário Oficial, com ampla divulgação;
II – período de inscrições de no mínimo 07 (sete) dias;
III – critérios objetivos e impessoais de avaliação, preferencialmente por meio de provas ou provas e títulos;
IV – prazo de recurso de no mínimo 02 (dois) dias;
V – publicação do resultado final com a classificação e a pontuação de cada candidato.
§ 1º É vedada a utilização exclusiva de entrevista como critério de seleção.
§ 2º Excepcionalmente, em situações de urgência comprovada, poderá ser utilizada análise curricular com critérios de pontuação objetivos definidos no edital.
§ 3º A Chefe do Poder Executivo designará, por portaria, Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado, preferencialmente composta por servidores do quadro efetivo." (NR)
Art. 3º O art. 4º da Lei Municipal nº 1.189, de 04 de setembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º O contrato temporário terá prazo máximo de 01 (um) ano, devendo constar expressamente no instrumento contratual a data de início e a data de término da contratação.
§ 1º É vedada a celebração de contrato temporário sem prazo determinado, com prazo genérico ou condicionado a evento futuro incerto.
§ 2º Admite-se uma única prorrogação, por igual período ao do contrato original, desde que, devidamente justificada a manutenção da necessidade temporária." (NR)
Art. 4º O § 3º do art. 5º da Lei Municipal nº 1.189, de 04 de setembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º....................................................................
§ 3º O contrato de pessoal temporário, com a documentação que o instruir, e a sua rescisão, quando ocorrida, serão remetidos aos órgãos de controle externo, para conhecimento, registro ou baixa, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da efetivação da medida." (NR)
Art. 5º A Lei Municipal nº 1.189, de 04 de setembro de 2015, passa a vigorar, acrescida do seguinte art. 10-A:
"Art. 10-A. O Poder Executivo poderá expedir decretos e demais atos normativos necessários à regulamentação desta Lei."
Art. 6º Fica revogado o art. 11 da Lei Municipal nº 1.189, de 04 de setembro de 2015.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupá, 02 de março de 2026.
MARIA IRACILDA DE ALMEIDA ALHO
Prefeita Municipal de Gurupá
CERTIFICO que em cumprimento ao disposto no art. 37 “caput” da CF/88 e art. 117, da Lei Orgânica Municipal, este Decreto foi publicado no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Gurupá e no Diário Oficial do Município e no Portal da Prefeitura Municipal de Gurupá – site: www.gurupa.pa.gov.br
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ERISON DOS SANTOS RAMOS
Chefe de Gabinete da Prefeita
Dec. Nº 191/2024