Departamento de Licitação · 22 de setembro de 2026
EXTRATO DE TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 003/2026
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 003/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANÉSIA DO PARÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DE TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 001/2026
AO CONTRATO Nº 20250785
PREÂMBULO
A Secretaria Municipal de Educação do Município de Goianésia do Pará/PA, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no art. 136, caput e inciso IV, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, torna público o Extrato de Apostilamento do contrato abaixo qualificado:
PROCESSO DE ORIGEM: Contrato nº 20250785 (Ofício nº 0956/2026 – SEMED).
CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO / SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE GOIANÉSIA DO PARÁ – PA (CNPJ nº 27.400.285/0001-04).
CONTRATADA: VIAFORTE CONSTRUÇÕES E TRANSPORTES LTDA (CNPJ nº 34.895.409/0001-35).
OBJETO CONTRATUAL: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de transporte escolar terrestre e fluvial, sob regime de locação de veículos, destinada a atender as necessidades do transporte escolar dos alunos da rede municipal de ensino de Goianésia do Pará/PA.
OBJETO DO APOSTILAMENTO: Adequação orçamentária do instrumento contratual mediante o remanejamento interno das fontes de recursos e dotações orçamentárias destinadas ao empenho das despesas, sem alteração do valor total contratado, do objeto pactuado, da vigência ou de demais cláusulas essenciais do contrato.
DETALHAMENTO DO REMANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO
Tipo de Alteração
Dotação Orçamentária
Descrição do Recurso
Percentual de Ajuste
REDUÇÃO
123610006.2.022
Manutenção do Transporte Escolar Ensino Fundamental – PNATE
80% do saldo remanescente
REDUÇÃO
123620006.2.026
Manutenção do Transporte Escolar da Rede de Ensino Estadual – PETE
60% do saldo remanescente
REDUÇÃO
123610006.2.023
Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental na Região Janari
60% do saldo remanescente
ACRÉSCIMO
123610006.2.020
Manutenção do Programa Salário Educação – QSE
Recebimento de Saldo
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
O presente termo fundamenta-se no Artigo 136, caput e inciso IV, c/c Artigo 116 da Lei Federal nº 14.133/2021.
DATA DE ASSINATURA: 18 de setembro de 2026.
MARIA ELIZANGELA DA SILVA ASSUNÇÃO
Secretária Municipal de Educação
Decreto nº 017/2025/GP/PMGP