Gabinete · 30 de outubro de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 36/2026/GAB/PMEC – 28 DE OUTUBRO DE 2026.
GABINETE
DECRETO MUNICIPAL Nº 36/2026/GAB/PMEC – 28 DE OUTUBRO DE 2026.
Institui o Comitê Estratégico Municipal da Alfabetização – CEMA, instância de gestão e governança da Política Municipal de Alfabetização, alinhado à Política de Alfabetização do Território Estadual do Pará e ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no artigo 66, da Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que estabelece diretrizes para a promoção da alfabetização na idade adequada e consolida o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada como política de Estado, e prevê, em seus arts. 18 e 20, a instituição de Comitês Estratégicos Estaduais e a elaboração e consolidação de políticas de alfabetização pelos entes aderentes;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, e a adesão formal do Município ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 9.867, de 13 de março de 2023, que institui o Programa Alfabetiza Pará, executado em regime de colaboração com os municípios paraenses;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 242, de 21 de dezembro de 2009, que cria o Conselho Municipal de Educação, e a Lei Municipal nº 270, de 28 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Ensino;
CONSIDERANDO o Decreto nº 35/2026-GAB/PMEC, que institui a Política Municipal de Alfabetização e atribui ao Comitê Estratégico Municipal a sua governança sistêmica;
CONSIDERANDO a necessidade de dotar a Política Municipal de Alfabetização de instância de gestão e governança permanente, com atribuições definidas, responsáveis identificados e funcionamento regular,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Comitê Estratégico Municipal da Alfabetização – CEMA, colegiado permanente, instância de gestão e governança sistêmica da Política Municipal de Alfabetização, política pública própria do Município instituída pelo Decreto nº 35/2026-GAB/PMEC, com atribuições de articulação institucional e de coordenação das ações de alfabetização e de recomposição das aprendizagens no território municipal, em alinhamento à Política de Alfabetização do Território Estadual do Pará e ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.
Parágrafo único. O CEMA vincula-se à Secretaria Municipal de Educação – SEMED, que lhe prestará o apoio administrativo necessário ao seu funcionamento.
Art. 2º Compete ao CEMA:
I — aprovar as diretrizes anuais de execução da Política Municipal de Alfabetização, observadas as normas do Conselho Municipal de Educação;
II — apreciar e aprovar os instrumentos de implementação previstos no art. 13 do Decreto nº 35/2026-GAB/PMEC, notadamente o Plano de Trabalho Anual, o Plano Municipal de Comunicação, o plano de monitoramento e avaliação e o plano anual de formação continuada;
III — acompanhar a execução do Plano de Trabalho Anual e os indicadores de cobertura das formações continuadas, de distribuição dos materiais didáticos complementares, de uso dos Cantinhos da Leitura e de participação nas avaliações;
IV — acompanhar os resultados do Indicador Criança Alfabetizada – ICA e das avaliações municipais, estaduais e nacionais, deliberando sobre medidas corretivas;
V — definir, mediante critérios objetivos de aprendizagem e de vulnerabilidade, as unidades escolares e as turmas prioritárias para apoio técnico intensivo;
VI — promover a articulação institucional com o Comitê Estratégico Estadual do Compromisso no Pará, com a Secretaria de Estado de Educação, no âmbito do Programa Alfabetiza Pará, com a União e com os órgãos municipais das áreas de saúde, assistência social e cultura;
VII — acompanhar a atuação da articulação municipal da Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização – Renalfa;
VIII — apreciar os relatórios semestrais de execução da Política e dar-lhes publicidade;
IX — acompanhar o processo de seleção do Selo Eldorado Alfabetiza, conduzido pela Equipe Técnica Municipal de Alfabetização, e as ações de reconhecimento e disseminação de boas práticas;
X — propor ao Chefe do Poder Executivo os atos necessários ao aperfeiçoamento da Política.
Art. 3º O CEMA é composto pelos seguintes membros, organizados por segmento:
I — coordenação e presidência: o titular da Secretaria Municipal de Educação, que o presidirá;
II — representantes da Secretaria Municipal de Educação:
a) o titular da Diretoria de Ensino, na condição de vice-presidente;
b) o articulador ou a articuladora municipal da Renalfa;
c) um representante da equipe de formação continuada dos anos iniciais do ensino fundamental;
d) o coordenador ou a coordenadora da Educação do Campo;
e) o coordenador ou a coordenadora da Busca Ativa Escolar;
f) um representante da Educação Infantil;
III — Conselho Municipal de Educação: um representante, indicado pelo respectivo Conselho;
IV — representantes escolares: cinco representantes das unidades escolares da rede municipal de ensino, indicados pela Secretaria Municipal de Educação, preferencialmente de unidades escolares distintas, assegurada a participação de, no mínimo, um gestor escolar, um coordenador pedagógico e um professor alfabetizador.
§ 1º Os membros e, quando indicados, os respectivos suplentes serão designados por portaria do Chefe do Poder Executivo, mediante indicação dos órgãos e segmentos representados.
§ 2º Os membros de que tratam o inciso I e as alíneas “a”, “b”, “d” e “e” do inciso II integram o CEMA em razão do cargo ou da função; os de que tratam as alíneas “c” e “f” do inciso II e os incisos III e IV terão mandato de dois anos, admitida uma recondução.
§ 3º A participação no CEMA não é remunerada e constitui serviço público relevante.
§ 4º A presidência poderá convidar, sem direito a voto, especialistas, articuladores estaduais e regionais da Renalfa e representantes de instituições parceiras e de outros órgãos e entidades, conforme a matéria em pauta.
Art. 4º O CEMA reunir-se-á ordinariamente a cada dois meses e, extraordinariamente, por convocação da presidência ou de um terço de seus membros.
§ 1º As deliberações serão tomadas por maioria simples, presente a maioria absoluta dos membros.
§ 2º Todas as reuniões serão registradas em ata, com lista de presença, pauta, deliberações e encaminhamentos, e receberão publicidade no sítio eletrônico oficial do Município.
§ 3º A secretaria executiva do CEMA será exercida pela Coordenação da Equipe Técnica Municipal de Alfabetização, de que trata o art. 11 do Decreto nº 35/2026-GAB/PMEC.
§ 4º Não votará a deliberação sobre instrumento de implementação o membro que tenha participado de sua elaboração como integrante da Equipe Técnica Municipal de Alfabetização, assegurada sua participação na discussão e computada sua presença para fins de quórum.
§ 5º Não participará do acompanhamento do processo de seleção do Selo Eldorado Alfabetiza o membro que, no respectivo ciclo, seja candidato, esteja lotado em unidade escolar inscrita ou seja cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, até o terceiro grau, de candidato.
Art. 5º O CEMA será instalado no prazo de até quinze dias da publicação deste Decreto, em reunião convocada pela presidência, na qual aprovará seu regimento interno e deliberará sobre os instrumentos de que trata o art. 26 do Decreto nº 35/2026-GAB/PMEC.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Eldorado do Carajás/PA, 28 de outubro de 2026.
WAGNE COSTA MACHADO
Prefeito Municipal