GABINETE DO PREFEITO · 13 de julho de 2015
LEI COMPLEMENTAR 006/2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR 006/2015
Lei Complementar nº 006/2015 - GP
Fixa o número de vereadores do Município de Dom Eliseu – PA.
O POVO DO MUNICÍPIO DE DOM ELISEU, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O número total de Vereadores da Câmara Municipal de Dom Eliseu – PA; fica fixado em 15 (quinze) a partir da próxima legislatura.
Art. 2º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Dom Eliseu, em 09 de julho de 2015.
JOAQUIM NOGUEIRA NETO
Prefeito de Dom Eliseu.
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, edição 1269, em 13 de julho de 2015. Código identificador FF8A01D7: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.