SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE · 18 de novembro de 2026
PROCESSO Nº: 0008/2026 – SÉRIE A1
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - PROCESSO Nº: 0008/2026 – SÉRIE A1
DECISÃO
PROCESSO Nº: 0008/2026 – Série A1
INTERESSADO: CLAUDECIR GRACIANO CORDEIRO
Trata-se de Processo Administrativo de Infração instaurado em face de CLAUDECIR GRACIANO CORDEIRO, em razão do transporte irregular de 29,0 m³ de produto florestal (estacas), sem documentação válida, conforme constatado no Relatório de Fiscalização Ambiental nº 007/2026.
Em decorrência da infração, foi aplicada multa administrativa no valor de R$ 8.700,00 (oito mil e setecentos reais), com fundamento no art. 47, § 1º, do Decreto Federal nº 6.514/2008.
O processo foi submetido à análise jurídica, tendo a Assessoria Jurídica opinado pelo encerramento e arquivamento do feito, ressalvada a necessidade de verificar a existência de providências administrativas pendentes, especialmente quanto à destinação do produto florestal apreendido.
Considerando a quitação da multa administrativa e o atendimento do requerimento de liberação dos veículos, mostra-se possível o encerramento do processo, desde que certificada a inexistência de outras pendências administrativas.
Diante do exposto, DETERMINO o encerramento e o arquivamento do Processo Administrativo de Infração nº 0008/2026 – Série A1, em face de CLAUDECIR GRACIANO CORDEIRO, condicionados à certificação, pela unidade competente, da inexistência de providências pendentes, especialmente quanto à destinação do produto florestal apreendido.
Publique-se. Notifique-se. Cumpra-se e, oportunamente, arquive-se.
Dom Eliseu – PA, 19 de outubro de 2026.
Alécio Santos Carvalho
Secretário Municipal de Meio Ambiente
Decreto Municipal nº 270/2025-GP