GABINETE DO PREFEITO · 27 de novembro de 2012
RETIFICADORA - LEI MUNICIPAL 375/2012
GABINETE DO PREFEITO
RETIFICADORA - LEI MUNICIPAL 375/2012
Lei Municipal nº. 375/2012, Dom Eliseu, em 31 de agosto de 2012.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NOS VENCIMENTOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DE DOM ELISEU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE DOM ELISEU - PA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Altera os VENCIMENTOS do Prefeito para o valor de R$17.000,00(dezessete mil Reais) e Vice-Prefeito de Dom Eliseu/PA; para o valor de R$ 8.500,00(oito mil e quinhentos Reais).
Art. 2° - Os VENCIMENTOS dos Secretários Municipais de Dom Eliseu/PA; ocorrerão de acordo com o estabelecido pela Lei Municipal nº 303 de 22 de janeiro de 2009 e, em conformidade com a Resolução Legislativa nº 003 de 25 de junho de 2012.
Art. 3º - As despesas decorrentes da alteração correrão por conta da dotação orçamentária do Municipio de Dom Eliseu/PA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Dom Eliseu, em 31 de agosto de 2012.
JOAQUIM NOGUEIRA NETO
Prefeito de Dom Eliseu.