GABINETE DO PREFEITO · 12 de julho de 2017
LEI Nº 451/2017, DE 26 DE MAIO DE 2017 - “INSTITUI O PROGRAMA PERMANENTE DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS DO MUNICÍPIO DE DOM ELISEU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 451/2017, DE 26 DE MAIO DE 2017 - “INSTITUI O PROGRAMA PERMANENTE DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS DO MUNICÍPIO DE DOM ELISEU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
LEI Nº 451/2017, de 26 de maio de 2017
“Institui o programa permanente de Recuperação Fiscal – REFIS do Município de Dom Eliseu e dá outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM ELISEU, ESTADO DO PARÁ,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Dom Eliseu, estado do Pará, aprovou e eu sanciono, nos termos da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS do município Dom Eliseu, destinado a promover a regularização de créditos municipais, relativos aos impostos, taxas e contribuições de melhoria, inscritos em dívida ativa e outros débitos de natureza não tributária vencidos, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não e de outros débitos de natureza não tributária desde que vinculados à uma indicação fiscal ou número fiscal, exceto aqueles resultantes de multas ambientais.
Art. 2º. O ingresso no REFIS dar-se-á por opção do sujeito passivo, pessoa física ou jurídica, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais do artigo anterior.
§1º. O ingresso no REFIS implica na inclusão da totalidade dos débitos referidos no art. 1º, em nome do sujeito passivo, inclusive os não constituídos, que serão incluídos no programa mediante confissão.
§2º. Para os débitos tributários ainda não lançados e declarados espontaneamente pelo contribuinte, por ocasião da opção, não haverá aplicação de multas de mora ou de ofício, bem como de juros moratórios.
Art. 3º. A opção pelo REFIS poderá ser formalizada a qualquer tempo, mediante a utilização do Termo de Opção do REFIS, conforme modelo a ser fornecido pela Setor de Tributos.
Art. 4º. Os créditos tributários de que trata o art. 1º, incluídos no REFIS, devidamente confessados pelo sujeito passivo, poderão ser pagos em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas.
§1º. Os débitos existentes em nome do optante serão consolidados na data em que for solicitada a formalização do pedido de ingresso no REFIS pelo contribuinte.
§2º. A consolidação abrangerá todos os débitos existentes em nome do sujeito passivo até a data do pedido de adesão pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, inclusive os acréscimos legais, relativos às multas de mora ou de ofício, os juros moratórios e as atualizações monetárias, determinadas nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, bem como os débitos tributários ainda não lançados e declarados espontaneamente pelo contribuinte.
§3º. Para fins do disposto neste artigo o valor das parcelas não poderá ser inferior a:
I – R$ 50,00 (cinquenta reais) para sujeito passivo que seja pessoa física e não possuir imóveis ou que seja proprietário de um único imóvel no Município;
II – R$ 100,00 (cem reais) para os demais sujeitos passivos.
§4º. As parcelas do REFIS, deverão ser pagas até o dia previamente escolhido pelo optante, vencendo-se a primeira no dia seguinte ao do requerimento da opção, e as demais na data escolhida do mês subsequentes, desde que se mantenha o intervalo máximo de 30 (trinta) dias entre as parcelas.
§5º. O pedido de parcelamento implica em confissão irrevogável e irretratável dos débitos tributários e na expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos fiscais constantes do pedido, por opção do contribuinte.
§6º. No caso de débitos ajuizados, o optante do REFIS deverá apresentar à Procuradoria Jurídica do Município recibo de pagamento de custas processuais e recibo de quitação de honorários do advogado da Fazenda Pública, conforme o art. 23 da Lei n.º 8.906/94, para pedido de arquivamento do processo, desde que comprovada a quitação da parcela de entrada do REFIS.
§7º. Os honorários serão pagos à ordem de 20% sobre o valor da Execução Fiscal, pela parte Executada, mediante depósito judicial vinculado aos autos respectivos e levantados pelo Procurador habilitado em referidos autos, ou mediante Documento de Arrecadação Municipal, comprovando-se nos autos, devendo ser o referido valor repassado pela Administração ao Procurador respectivo mediante crédito em folha de pagamento.
§8º. O valor de cada uma das parcelas, determinado na forma dos §§3º e 4º, será acrescido de juros correspondentes à variação mensal da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, a partir do mês subsequente ao da consolidação, até o mês do pagamento.
§9º. Para fins da consolidação do montante do débito de que trata este artigo, ficam estabelecidos os seguintes benefícios ao contribuinte:
I – para pagamento à vista, em cota única, será concedido desconto de 80% (oitenta por cento) sobre o valor dos juros e da multa;
II – para o pagamento em até 3 parcelas, será concedido desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor dos juros e da multa;
III – para pagamento de quatro até doze vezes, o desconto será de 30% (trinta por cento) sobre o valor dos juros e da multa;
IV – para pagamento de treze a vinte e quatro vezes, o desconto será de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor dos juros e da multa;
V – para pagamento de vinte e cinco até sessenta vezes, não haverá desconto sobre juros ou multa.
§10. Para os contribuintes que aderirem ao parcelamento com débito em conta corrente haverá um desconto adicional de 10 % (dez por cento) sobre o valor dos juros e da multa conforme previsto nos incisos do § 9º do presente artigo.
§11. A suspensão da exigibilidade para fins de expedição de certidões será reconhecida após a comprovação do recolhimento da primeira parcela.
§12. O não recolhimento da primeira parcela implicará no indeferimento da adesão ao REFIS.
§13. O pedido de parcelamento constitui confissão irretratável de dívida ainda que não seja deferido ou que ocorra o previsto no §12.
Art. 5º. Fica facultada à Administração municipal proceder à compensação, quando postulada pelo contribuinte, de eventual crédito líquido, certo e exigível que este possua em face da Fazenda Pública Municipal, oriundo de despesas correntes e ou de investimentos, permanecendo no REFIS o saldo do débito que eventualmente remanescer.
§1º. Valores líquidos que, eventualmente, o contribuinte possa ter direito, decorrentes de atrasos de pagamento, ainda que relacionados com créditos referidos no caput não poderão ser incluídos na compensação, sujeitando-se ao procedimento normal de cobrança.
§2º. O contribuinte que pretender utilizar a compensação prevista neste artigo apresentará juntamente com o requerimento de opção, documentação probatória de seu crédito líquido, certo e exigível, indicando a origem respectiva.
§3º. O pedido de compensação será decidido pelo Chefe do Poder Executivo, segundo critérios de oportunidade e conveniência, podendo tal ato ser delegado ao Secretário Municipal de Fazenda, Planejamento, Gestão Pública e Desenvolvimento Sustentável.
Art. 6º. O contribuinte será excluído do REFIS diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses, independente de qualquer notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial:
I – inadimplência, de 3 (três) parcelas consecutivas, ou de 6(seis) alternadas, o que primeiro ocorrer, bem como atraso superior a 30 (trinta) dias, no pagamento de tributos abrangidos pelo REFIS;
II – inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei;
III – constituição de crédito tributário, lançado de ofício, correspondente a tributo abrangido pelo REFIS e não incluído na confissão a que se refere o art. 2º desta Lei, salvo se integralmente pago em 30 (trinta) dias, contados da constituição definitiva ou, quando impugnado o lançamento, da intimação da decisão administrativa ou judicial que o tornou definitivo;
IV – falência ou extinção, pela liquidação da pessoa jurídica;
V – falecimento ou insolvência do sujeito passivo, quando pessoa física, devendo os herdeiros e sucessores assumirem solidariamente as obrigações do REFIS;
VI – cisão de pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova oriunda da cisão ou aquela que incorporar a parte do patrimônio permanecerem estabelecidos no Município de Dom Eliseu, Estado do Pará e assumirem solidariamente com a cindida as obrigações do REFIS;
VII – prática de qualquer ato ou procedimento, que tenha por objetivo diminuir, subtrair ou omitir informações que componham a base-de-cálculo para lançamentos de tributos municipais;
§1º. A exclusão do contribuinte do REFIS acarretará a imediata exigibilidade de totalidade dos débitos tributários confessados e ainda não pagos, restabelecendo-se ao montante confessado os acréscimos legais previstos na legislação municipal à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, com a inscrição automática do débito em dívida ativa e consequente cobrança judicial.
§2º. Sem prejuízos das penalidades previstas neste artigo, as parcelas pagas após os respectivos vencimentos sofrerão acréscimos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, calculados a partir da data do vencimento e até o dia do pagamento, e de multa de mora de 0,33%(trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso.
Art. 7º. O Chefe do Poder Executivo estabelecerá os procedimentos administrativos para o processamento dos pedidos de inscrição ao REFIS e do parcelamento de que trata a presente Lei.
Parágrafo único. A Administração firmará convênio com instituições financeiras para promover o desconto do parcelamento em débito automático junto às contas dos contribuintes aderentes ao REFIS, sendo esta a modalidade de deferimento que deverá ser adotada com prioridade pela Administração.
Art. 8º. Os débitos fiscais de valor igual ou inferior a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) deverão ser inscritos em dívida ativa e promovido o protesto extrajudicial da respectiva Certidão de Dívida Ativa ou inscritos em banco de dados de proteção ao crédito, dispensada a Execução Judicial nestes casos.
§1º. Poderão ser executados judicialmente os débitos inscritos em dívida ativa, ainda que adotadas uma das providências previstas no caput, quando somados a outros débitos do mesmo contribuinte vierem a ultrapassar o valor previsto no caput.
§2º. Independentemente do valor, todos os créditos tributários inscritos em dívida ativa poderão, a critério da Administração, serem inscritos em banco de dados de proteção ao crédito mantidos por organizações públicas ou privadas, independentemente do seu valor e independentemente de serem executados judicialmente ou de serem protestados extrajudicialmente.
Art. 9º. Todos os créditos devidos à Fazenda Pública Municipal, de qualquer natureza, quando vencidos e não pagos, serão imediatamente inscritos em dívida ativa, ainda que no mesmo exercício fiscal.
Art. 10. Fica fixada a data base de 31 de outubro de cada exercício fiscal para envio das Certidões de Dívida Ativa à Procuradoria Jurídica do Município, para que essa promova a cobrança judicial ou extrajudicial dos créditos.
Parágrafo único. Os créditos de natureza não tributária inscritos em dívida ativa serão imediatamente cobrados mediante execução fiscal ou através dos meios extrajudiciais previstos na presente Lei.
Art. 11. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei em havendo necessidade para a sua fiel execução.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, Dom Eliseu-PA, aos 26 dias do mês de maio de 2017.
AYESO GASTON SIVIERO
Prefeito Municipal