GABINETE DO PREFEITO · 2 de março de 2020
LEI N.º 485/2020, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 485/2020, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020
LEI N.º 485/2020, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM ELISEU, ESTADO DO PARÁ,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Dom Eliseu, estado do Pará, aprovou e eu sanciono, nos termos da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art.1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2020, Crédito Adicional Especial cuja fonte será o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior até o limite de R$ 1.330.360,09 (Um milhão trezentos e trinta mil trezentos e sessenta reais e nove centavos), destinados à inclusão da fonte de recursos em dotações orçamentárias.
Parágrafo único. A classificação orçamentária e programática, bem como a criação da dotação para atender o objeto deste artigo, está evidenciada no Anexo I desta de Lei.
Art. 2°. Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro desta Lei serão obtidos na forma do Inciso I, § 1°, Art. 43 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3°. Para Custear as despesas com a abertura do crédito previsto no artigo 1°, o poder executivo utilizará como fonte, os repasses recebidos do Governo Federal, através de transferências do valor obtido com a cessão onerosa, destinada para Investimentos e pagamentos de débitos previdenciários.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagem ao dia 02 de janeiro de 2020.
Gabinete do Prefeito de Dom Eliseu, Estado do Pará, 28 de faveiro de 2020.
AYESO GASTON SIVIERO
Prefeito Municipal
ANEXO I
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, POR MEIO DO CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO NO EXERCÍCIO ANTERIOR, AUTORIZADO POR ESTA LEI
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
DISCRIMINAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
VALOR R$
02 09 28.843.0070.0.005
Parcelamento Dívida Interna Contratada – INSS
4.6.90.71.00
200.000,00
02 09 28.843.0070.0.007
Parcelamento Dívida Interna Contratada – IPSEMDE
4.6.90.71.00
150.000,00
02 09 28.846.0019.0.008
Contribuição ao PASEP
3.3.90.47.00
13.303,60
02 07 15.451.0010.1.007
Pavimentação e Calçamento de vias urbanas e rurais
4.4.90.51.00
135.000,00
02 07 27.812.0066.1.020
Reforma, Revit, Adequação e Manutenção de Praças e Espaços Públicos
4.4.90.51.00
720.056,49
11 12 10.302.0102.1.050
Construção, Reforma e Ampliação do Hospital Municipal
4.4.90.92.00
112.000,00
FONTE
19900000
TOTAL
R$ 1.330.360,09