GABINETE DO PREFEITO · 5 de novembro de 2018
LEI Nº 464/2018, DE 05 DE OUTUBRO DE 2018 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONFESSAR E PARCELAR DÉBITOS ORIUNDOS DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA JUNTO Á CELPA – CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 464/2018, DE 05 DE OUTUBRO DE 2018 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONFESSAR E PARCELAR DÉBITOS ORIUNDOS DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA JUNTO Á CELPA – CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI Nº 464/2018, DE 05 DE OUTUBRO DE 2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a confessar e parcelar débitos oriundos do consumo de energia elétrica junto á CELPA – Centrais Elétricas do Pará e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM ELISEU, ESTADO DO PARÁ,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Dom Eliseu, estado do Pará, aprovou e eu sanciono, nos termos da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar acordo para confissão e parcelamento do débito de R$ 2.516.699,26 (dois milhões, quinhentos e dezesseis mil, seiscentos e noventa e nove reais e vinte e seis centavos), oriundos do consumo de energia elétrica por diversas secretarias do município de Dom Eliseu, vencidos até o mês de setembro de 2018, junto a concessionária de energia elétrica CELPA – Centrais Elétricas do Pará.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a parcelar o débito confessado em até 96 (noventa e seis) parcelas mensais, acrescendo-se ao débito juros a taxa de até 0,75% a.m. (setenta e cinco décimos por cento), pelo período do parcelamento.
§1.º O pagamento das parcelas dispostas no caput deste artigo observará o percentual de débito de cada Secretaria Municipal na seguinte proporção:
I. Secretaria Municipal de Assistência Social – 2,89%;
II. Secretaria Municipal de Administração – 42,67%;
III. Secretaria Municipal de Agricultura – 0,71%;
IV. Secretaria Municipal de Educação – 36,77%;
V. Secretaria Municipal de Saúde – 16,96%.
§2.º Os valores correspondentes ao parcelamento para cada Secretaria Municipal, serão pagos, preferencialmente, com os recursos decorrentes de seus próprios fundos, consignados no orçamento do Município.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal a fazer a abertura de crédito especial ao orçamento, mediante suplementação orçamentária, na hipótese de insuficiência de recursos orçamentários necessários ao cumprimento do parcelamento aqui consignado.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Dom Eliseu, Estado do Pará, 05 de outubro de 2018.
AYESO GASTON SIVIERO
Prefeito de Dom Eliseu