CAMARA MUNICIPAL DE DOM ELISEU · 21 de setembro de 2023
ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 1/2023 DA LEI 525/2023
CAMARA MUNICIPAL DE DOM ELISEU
ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 1/2023 DA LEI 525/2023
ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 1/2023
“Promulgar preposição do Projeto de Lei nº 005/2022, em razão da previsão legal do artigo 56 da Lei Orgânica Municipal e do inciso VIII do artigo 45 do Regimento Interno.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE DOM ELISEU, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, definidas pelo §5º do artigo 57, da Lei Orgânica Municipal e incisos VIII do artigo 45 do Regimento Interno desta Casa de Leis:
CONSIDERANDO a aprovação, pela Câmara de Vereadores, do Projeto de Lei nº 05/2022, de autoria do Vereador do PSD Edilson Oliveira Sousa, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno;
CONSIDERANDO que o Prefeito Municipal de Dom Eliseu/PA, deixou escoar o prazo para veto e não sancionou expressamente o projeto, havendo, portanto, a sanção tácita, na forma prevista no artigo 56 da Lei Orgânica Municipal, sendo atribuição do Presidente da Câmara Municipal a promulgação, conforme previsto no §5º do artigo 57 na Lei Orgânica Municipal e no VIII do artigo 45 do Regimento Interno desta Casa de Leis;
RESOLVE:
Art. 1º. PROMULGAR a Lei 525/2023 oriundo do Projeto de Lei nº 005/2022, de autoria do Vereador do Vereador do PSD Edilson Oliveira Sousa, cujo conteúdo, em anexo, faz parte integrante do presente ato de promulgação.
Art. 2º. Publique-se e registre-se.
Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Dom Eliseu/PA, 20 de setembro de 2023.
EDILSON OLIVEIRA SOUSA
Vereador do PSD
Presidente
LEI 525/2023
“Trata de renomeação da Creche Municipal Cantinho do Céu II e Vila Bela Vista para o nome da Professora Lizielda Maria Santana da Silva e dá outras providências”.
O Presidente da Câmara Municipal de Dom Eliseu/PA, considerando a aprovação pela Câmara Municipal, e a Sanção Tácita nos termos do 56 da Lei Orgânica, fazendo uso de suas atribuições previstas no inciso VIII do artigo 45 do Regimento Interno, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada o nome da Creche Municipal Cantinho do Céu II para Professora Lizielda Maria Santana da Silva.
Art. 2º. Compete ao Poder Executivo Municipal providenciar a substituição da placa de nomenclatura de que trata esta Lei.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Dom Eliseu/PA, 20 de setembro de 2023.
EDILSON OLIVEIRA SOUSA
Vereador do PSD
Presidente