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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 21 de junho de 2012

LEI 374/2012

GABINETE DO PREFEITO

LEI 374/2012

Lei Municipal nº. 374/2012, de 20 de junho de 2012.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1º DO ART. 69 DA LEI Nº 315 DE 18 DE AGOSTO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O POVO DO MUNICÍPIO DE DOM ELISEU - PA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° O § 1º do art. 69 da Lei nº 315 de 18 de agosto de 2009, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“§ 1º - As atividades e empreendimentos sujeitos ao licenciamento estão elencados no Anexo I da Lei Estadual 7.389/2010 e alterações posteriores, o qual faz parte integrante desta lei, tudo em respeito ao ordenamento jurídico pátrio”.

Art. 2° Fica revogado a partir da publicação desta lei o Anexo I da Lei nº 315 de 18 de agosto de 2009.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Dom Eliseu, 20 de junho de 2012.

JOAQUIM NOGUEIRA NETO

Prefeito do Município de Dom Eliseu.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, edição 0499, em 21 de junho de 2012. Código identificador EF1301C8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.