GABINETE DO PREFEITO · 25 de junho de 2013
LEI MUNICIPAL 394/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 394/2013
LEI Nº 394 /2013-GP, DE 21 DE JUNHO DE 2013.
DISPÕE SOBRE O MONITORAMENTO DAS ATIVIDADES COMPLEMENTARES INTEGRANTES DO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL – PETI - NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DOM ELISEU NO ESTADO DO PARÁ.
O POVO DO MUNICÍPIO DE DOM ELISEU, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei.
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE
Art.1º. O Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI – de iniciativa do Governo Federal, cujo objetivo é combater o trabalho infantil principalmente nas atividades perigosas, insalubres, penosas ou degradantes, será desenvolvido no Município de Dom Eliseu, através da implantação de atividades complementares, possibilitando a permanência e o bom desempenho de crianças e adolescentes na escola.
CAPÍTULO II
DA EXECUÇÃO DO PETI
Art. 2º. As atividades complementares serão realizadas através de programações que visem enriquecer o universo informativo e cultural das crianças e adolescentes, bem como dar apoio ao processo de desenvolvimento de suas potencialidades, melhorando o desempenho escolar.
§1.º A programação complementar consistirá em aulas de reforço escolar, atividades desportivas, oficinas de leitura, oficinas de Dança e atividades de recreação e lazer, sendo vedada a realização de quaisquer atividades profissionalizantes.
§ 2.º - As programações serão realizadas no espaço físico da própria escola, ou em outros locais adequados, mediante aprovação da Secretaria Municipal de Cidadania, Trabalho e Assistência Social.
CAPÍTULO III
DOS ORIENTADORE SOCIAIS E FACILITADORES
Art. 3º. O monitoramento das atividades será realizado por profissionais selecionados pelo Município através da Secretaria Municipal de Cidadania, Trabalho e Assistência Social, que exercerão suas funções mediante pagamento oriundo dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Assistência Social e complementados com contrapartida do Município de no mínimo 05% (cinco por cento).
Art. 4º. Os Facilitadores e Orientadores Sociais prestarão serviço de caráter eminentemente sócio-educativo, não possuindo, portanto, pela própria natureza dos serviços, nenhum vínculo funcional ou empregatício para com o Município de Dom Eliseu, nem tampouco se constituindo atividade econômica tributável.
Art. 5º. Visando atingir plenamente as finalidades do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI, o Município obriga-se a repassar mensalmente aos Facilitadores e Orientadores Sociais, a título de incentivo financeiro, o valor que for fixado de forma individualizada em Decreto do Executivo que levará em consideração as peculiaridades profissionais de cada um.
§1º - Os valores pagos aos Facilitadores e Orientadores Sociais a título de incentivo financeiro obedecerão aos limites máximos dispostos a seguir, de acordo com a carga horária desenvolvida e pactuada no respectivo instrumento de responsabilidade individual:
I – Orientador Social: Zona Urbana – PETI - R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais);
II – Orientador Social: Zona Rural – PETI - R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais);
III – Facilitador: Zona Urbana – PETI – R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais);
IV – Facilitador: Zona Rural – PETI – R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais).
§2º. O valor do incentivo financeiro de que trata o parágrafo anterior poderá ser reduzido ou aumentado, mediante a edição de Decreto do Executivo, conforme a disponibilidade de recursos para manutenção do PETI.
Art. 6º. A execução do PETI será necessariamente coordenada, instruída e supervisionada pela Secretaria Municipal de Assistência Social, através de servidor designado para este fim.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 7º. O Conselho Municipal de Assistência Social poderá exercer, de acordo com as atribuições definidas em sua lei de criação, ampla fiscalização da execução do PETI.
Art. 8º. Os recursos necessários à manutenção dos incentivos financeiros de que trata esta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, consignada na Lei Orçamentária Anual.
Art. 9º. Poderá o Município de Dom Eliseu, através da Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social, efetuar acréscimos individualizados ao incentivo financeiro previsto no art. 5 º desta Lei, sob a forma de bônus, em razão do exercício de atividade ou tarefa acrescida em caráter excepcional, ou como prêmio, por haver contribuído plenamente para a consecução dos objetivos visados pelo Programa.
§ 1º. O bônus de que trata este artigo não poderá exceder a 30% (trinta por cento) do valor do incentivo financeiro mensal, o qual ficará limitado ao máximo de 05 (cinco) em cada exercício.
§ 2º. A concessão do bônus previsto neste artigo dependerá de aprovação prévia do Conselho Municipal de Assistência Social, ficando ainda condicionada à existência imediata e suficiente de disponibilidade de caixa para o pagamento.
Art. 10. O Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI deverá, necessariamente, ser incluído no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município.
Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Eliseu, vinte e um dias do mês de junho do ano de dois mil e treze.
JOAQUIM NOGUEIRA NETO
Prefeito de Dom Eliseu.