GABINETE DO PREFEITO · 12 de dezembro de 2012
LEI MUNICIPAL 380/2012 - LOA
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 380/2012 - LOA
LEI MUNICIPAL Nº 380/2012, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2.012.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE DOM ELISEU– PA., PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013.
O POVO DO MUNICÍPIO DE DOM ELISEU - PA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO ÚNICO
Art. 1º - Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Dom Eliseu – PA., para o exercício financeiro de 2013, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta;
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a eles vinculados, da Administração Municipal Direta e Indireta, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público;
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA RECEITA TOTAL
Art. 2º - A Receita Orçamentária é estimada em R$ 88.221.979,04 Oitenta e oito milhões, duzentos e vinte e um mil, novecentos e setenta e nove reais e quatro centavos)
Art. 3º - As receitas serão decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições, transferências e de outras receitas previstas na legislação vigente estão discriminadas no anexo II desta Lei.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
SEÇÃO I
DA DESPESA TOTAL
Art. 4º - A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 88.221.979,04 Oitenta e oito milhões, duzentos e vinte e um mil, novecentos e setenta e nove reais e quatro centavos).
SEÇÃO II
DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃO
Art. 5º - As despesas fixadas por órgão, categoria econômica e grupo de despesa estão discriminadas e estimadas nos anexos II, VII, VIII e IX desta lei.
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
Art. 6º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:
I – abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 80% (oitenta por cento) do total dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, com finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias consignadas aos grupos de despesas, em conformidade com o previsto nos incisos I, II e III do § 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964;
II – remanejar dotações de um elemento de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais;
Art. 7º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a:
I – Fica a mesa da Câmera Municipal de Dom Eliseu, observadas as normas de controle e acompanhamento da execução orçamentária, autorizada a suplementar, mediante ato próprio, no mesmo índice estabelecido no Inciso I, do art. 6º desta lei, as dotações do Órgão, desde que sejam provenientes de anulação total ou parcial de suas dotações orçamentárias.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 8º - Comprovando o interesse público municipal e mediante convenio, acordo ou ajuste, o Executivo Municipal poderá assumir custeio de competência de outros entes da Federação.
Art. 9º - Os recursos de reserva de contingência são destinados ao atendimento de eventos fiscais imprevistos, a despesa diretamente relacionada ao funcionamento e manutenção dos serviços da administração pública municipal não orçada ou orçada a menor.
Art. 10 – Integram esta Lei, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013, os anexos contendo a programação de trabalho das unidades orçamentárias com a identificação das metas e objetivos, o detalhamento dos créditos orçamentários, a discriminação da legislação da receita e da despesa e os quadros orçamentários consolidados.
Art. 11 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos durante o exercício de 2013, a partir de 1º de janeiro.
Gabinete do Prefeito de Dom Eliseu, Pa., 30 de novembro de 2012.
JOAQUIM NOGUEIRA NETO
Prefeito Municipal.