GABINETE DO PREFEITO · 20 de abril de 2015
LEI 412/2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI 412/2015
Lei Municipal nº 412/2015,
Dom Eliseu, 06 de abril de 2015.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO RESIDENCIAL JARDIM PRIMAVERA, DENOMINADA SOCIEDADE JARDIM PRIMAVERA, ENTIDADE CIVIL DE DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE DOM ELISEU, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar contrato de CONCESSÃO DE USO visando à utilização e gestão, em caráter privativo, das áreas destinadas ao uso comum e de uso especial, pelos associados residentes no Residencial Jardim Primavera, Ruas 10 a 15 (total), APM localizada entre as Quadras 12 e 13 (total) e Áreas Verdes localizadas entre a Av. Pará e a Rua 11 (parcial) e contígua à Quadra 15 (parcial).
Art. 2º - Consiste a presente concessão na utilização de todas as ruas/avenidas e logradouros, em caráter privativo dos proprietários e moradores das quadras 10 a 15 do loteamento Residencial Jardim Primavera, bem como na possibilidade de controlar, a critério dos mesmos, o acesso de pessoas no ambiente interno da área que cerca as mencionadas quadras e áreas concedidas.
Art. 3º - Ficam sob a responsabilidade da Concessionária todos os ônus decorrentes da manutenção e conservação das áreas objeto da concessão, ressalvando a possibilidade de parceria com a administração municipal e concessionarias de seus serviços, principalmente:
Os serviços de manutenção e poda de árvores e arborização;
A manutenção e conservação das vias públicas de circulação, do calcamento e da sinalização de trânsito;
A coleta e remoção de lixo domiciliar que deverá ser depositada na portaria onde houver coleta pública de resíduos sólidos;
Limpeza e conservação das vias públicas;
Sinalização e prevenção de sinistros;
Outros serviços que se fizerem necessários;
Art. 4º - A assunção da responsabilidade de conservação e manutenção pela concessionária não isenta os proprietários e possíveis inquilinos do pagamento dos tributos incidentes sobre os respectivos imóveis, salvo disposição legal especifica.
Art. 5º - A concessionária deverá garantir a ação livre e desimpedida das autoridades e entidades públicas que zelam pela segurança e bem–estar da população nos limites do loteamento fechado, especialmente dos serviços de saúde pública.
Art. 6º - A concessionária, a fim de dar cumprimento às obrigações dispostas neste artigo, poderá firmar, sob sua inteira responsabilidade, convênios ou contratos com órgãos públicos ou entidades privadas.
Art. 7º - A concessionária poderá controlar o acesso à área fechada do loteamento, responsabilizando-se pelas despesas decorrentes, incluindo sinalização e serviços de guarda que vierem a ser necessários em virtude de sua implantação.
Art. 8º - O acesso controlado e o uso privativo dos bens acima identificados não lhes tiram a natureza de bem público de uso comum ou especial, conforme for o caso.
Art. 9º - A concessão, dada sua peculiaridade, terá duração indeterminada, enquanto não contrariar, de forma objetiva e inequívoca, o interesse público, comprovado em procedimento administrativo em que se assegure a ampla defesa.
Art. 10 - Em razão de suas peculiaridades a presente concessão, prevista no Art. 13, §§ 1º e 2º, da Lei Orgânica Municipal, dá-se mediante inexigibilidade de licitação, nos precisos termos do caput do art. 23 da lei 8.666/93, posto que totalmente inviável e absolutamente inexistente a competição.
Art. 11 - A assinatura do presente Termo de Concessão de Uso, por parte da concessionaria, juntamente com a representante do poder concedente, por si só, implica na assunção dos encargos acima especificados.
Art. 12 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Dom Eliseu, aos 06 de abril de 2015.
JOAQUIM NOGUEIRA NETO
Prefeito de Dom Eliseu.