GABINETE DO PREFEITO · 10 de outubro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 557, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 557, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025
LEI MUNICIPAL Nº 557, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025
" Altera a lei nº 450/2017, de 27 de abril de 2017, que dispõe sobre a concessão de diária para prefeito, vice-prefeito, secretários e servidores municipais, para atualizar os valores das diárias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM ELISEU, ESTADO DO PARÁ, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei Municipal nº 450/2017, de 27 de abril de 2017, de modo que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Ficam fixados os valores das diárias a serem concedidas na forma a seguir exposta:
I - O servidor público do Poder Executivo Municipal que se deslocar de sua sede de trabalho, eventualmente e por motivo de serviço, para participação em cursos ou eventos de capacitação profissional, faz jus à percepção de diária para cobertura de despesas com alimentação, pousada e locomoção urbana, nos seguintes valores:
a) R$ 190,00 (cento e noventa reais), para viagens para dentro do Estado, exceto Belém e região metropolitana, sem pernoite;
b) R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), para viagens para dentro do Estado, exceto Belém e região metropolitana, com pernoite;
c) R$ 532,00 (quinhentos e trinta e dois reais), para viagens para Belém e região metropolitana e para fora do Estado, com pernoite.
II – Nos casos de deslocamento à capital do Estado (Belém/PA) ou à região metropolitana, exclusivamente para transporte de pacientes, entrega de documentos oficiais ou outras atividades de interesse da Administração, realizados sem pernoite, os motoristas de ambulância e servidores designados farão jus à diária no valor de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais), destinada à cobertura de despesas com alimentação e locomoção urbana.
§ 1º Quando o deslocamento tiver como destino cidades de Estados vizinhos ao Município de Dom Eliseu, realizado sem pernoite, os motoristas da Secretaria Municipal de Saúde, inclusive condutores de ambulância, e servidores designados farão jus à diária no valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais).
§ 2º Nos casos em que o deslocamento para cidades de outros Estados ou para regiões metropolitanas exigir pernoite para acompanhamento de pacientes, a diária será fixada em valor correspondente ao do Inciso II acrescido de 50% (cinquenta por cento), destinada à cobertura de despesas com alimentação, pousada e locomoção urbana.
§ 3° O pagamento da diária prevista no inciso II fica condicionado à comprovação do deslocamento por meio de ordem de serviço, relatório de viagem ou outro documento oficial emitido pelo setor competente.
III - O(a) Prefeito(a), Vice-Prefeito(a), os(as) Secretários(as) Municipais, os(as) Diretores(as), quando se deslocarem de sua sede de trabalho, eventualmente e para o exercício de atividades inerentes ao exercício do mandato/cargo ou função, farão jus à percepção de diária para cobertura de despesas com alimentação, pousada e locomoção urbana, nos seguintes valores:
a) R$ 316,00 (trezentos e dezesseis reais), para viagens para dentro do Estado, exceto Belém e região metropolitana, sem pernoite;
b) R$ 632,00 (seiscentos e trinta e dois reais), para dentro do Estado, exceto Belém e região metropolitana, com pernoite;
c) R$ 887,00 (oitocentos e oitenta e sete reais), para viagens para Belém e região metropolitana e para fora do Estado, com pernoite.
d) R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais), para viagens à capital do Estado (Belém/PA) e região metropolitana, realizadas sem pernoite;
Parágrafo único. No caso específico do(a) Prefeito(a) e Vice-Prefeito(a), os(as) Secretários(as) Municipais nas viagens para fora do Estado, haverá um acréscimo de 50% (cinquenta por cento), do valor da diária prevista na alínea “c” deste artigo.
Art. 2º - Os valores das diárias fixados no art. 1º serão atualizados anualmente com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo IBGE, ou outro índice oficial que venha a substituí-lo.
Parágrafo único. A atualização a que se refere o caput poderá ser realizada por meio de Decreto do Poder Executivo.
Art. 3º - Fica revogado o art. 5º da Lei nº 450/2017, permanecendo em vigor os demais dispositivos.
Art. 4º - Ficam mantidas as demais disposições da Lei nº 450/2017 não alteradas por esta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Eliseu, 09 de outubro de 2025.
GERSILON SILVA DA GAMA
Prefeito Municipal de Dom Eliseu