GABINETE DO PREFEITO · 28 de março de 2013
LEI 384/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI 384/2013
Lei Municipal nº 384/2013, Dom Eliseu, 27 de março de 2013.
Altera, acrescenta e revoga dispositivos à Lei Municipal nº. 303/2009, de 22 de janeiro de 2009, que Reformula a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Dom Eliseu, e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE DOM ELISEU - PA, por seus representantes na Câmara Legislativa de Dom Eliseu, aprovou e o Prefeito JOAQUIM NOGUEIRA NETO, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°A Lei nº 303, de 22 de janeiro de 2009, passa a vigorar com as seguintes redações e acréscimos:
Art. 4º. ............................................
IV – Revogado
V – Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento, Gestão Pública e Desenvolvimento Sustentável;
XI – Agência Distrital
- Distrito de Bela Vista do Pará
- Distrito da Vila Ligação
Art. 5º. .......................................
VI - Revogado
VII - Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento, Gestão Pública e Desenvolvimento Sustentável;
Art. 23. Revogado
Art. 24. São atribuições da Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento, Gestão Pública e Desenvolvimento Sustentável:
I - .....................................................................
.................................................
.................................................
XXI - .............................................................
XXII – Planejar, desenvolver e fiscalizar atividades referentes ao comercio exterior, cooperativismo e associativismo;
XXIII- Elaborar convênios de cooperação técnico-científica com órgãos e entidades nacionais e internacionais;
XXIV – articular juntamente com as demais secretarias do governo municipal, com órgãos federais, estaduais, municipais e entidades privadas, nacionais ou internacionais o desenvolvimento para o município;
XXV – articular com os Governos, Estadual e Federal, visando o desenvolvimento de programas de cartas de créditos para o atendimento das necessidades de habitação de grupos sociais específicos que tenham no associativismo uma modalidade de aquisição da casa própria;
XXVI - realizar convênios ou contratos com entidades de ensino superior e organizações sociais, objetivando a realização de estudos e pesquisas relativas à habitação e ao desenvolvimento urbano;
XXVII – formular programas de educação comunitária visando preparar a população para administrar conjuntamente com o poder público seu local de moradia;
XXVIII – organizar sistemas de cooperativas habitacionais voltados para a população de baixa renda e funcionários públicos municipais;
XXIX – orientar e coordenar atividades referentes à organização das atividades comerciais e industriais do município;
XXX – identificar e mobilizar fontes para financiamento dos planos de habitação popular, inclusive aqueles destinados a equipamentos e a investidura de apoio ao desenvolvimento da comunidade;
XXXI - implementar ações que visem a geração de empregos e rendas;
XXXII - administrar o Centro de Eventos do Município;
XXXIII - manter o cadastro industrial e comercial do Município;
XXXIV – acolher e analisar os processos de pedidos de incentivos e desenvolvimento para o município;
XXXV - manter o cadastro de terrenos para implantação de indústrias;
XXXVI – Elaborar projetos para política municipal na área da agricultura;
XXXVII - articular ações e atividades de abastecimento alimentar, em especial a feira do produtor;
XXXVIII - observar e cumprir as normas voltadas para a responsabilidade fiscal;
XXXIX - gerir demais atividades correlatas ou determinadas pelo Chefe do Poder Executivo.
XL - prestar assistência técnica ao comércio, à indústria, divulgando e orientando sobre as formas de financiamentos, promovendo medidas facilitadoras à execução de programas e projetos específicos de desenvolvimento;
XLI - promover a implantação de cursos em conjunto com os órgãos profissionalizantes visando à preparação de mão-de-obra especializada, atendendo a procura do mercado;
XLII - programar, organizar, orientar, supervisionar, controlar, e coordenar as atividades relativas à promoção econômica e as providências visando à atração, a localização, a manutenção e o desenvolvimento das iniciativas industriais e comerciais no sentido econômico do Município;
XLIII - administrar a política de fomento econômico-industrial, comercial, turístico e agricultura, no âmbito de sua competência, de acordo com as disponibilidades das quotas orçamentárias;
XLIV - oferecer e ampliar programas de divulgação de oportunidades externas, a fim de aumentar o desenvolvimento do comércio exterior, incentivando as iniciativas referentes à indústria caseira, cujo programa deverá objetivar o aproveitamento dos excedentes agropecuários não comercializados "in natura" e de mão-de-obra familiar ou por cooperativas; com o consequente aumento da renda da propriedade pela venda; aumento na exportação de produtos e viabilização da pequena propriedade;
XLV – Estruturar atividades para o desenvolvimento econômico do município nas áreas de comércio, indústria, turismo, Cooperativismo e Associativismo.
XLVI – Desenvolver projetos para captação de recursos nas áreas federal, estadual, municipal e entidades privadas não governamentais;
XLVII – Elaborar projetos em parcerias públicas privadas, obedecendo às normas vigentes;
XLVIII – Elaborar projetos com a participação das secretarias, órgãos do governo municipal, população e iniciativas privadas;
Art. 25. Ao Secretário Municipal de Fazenda, Planejamento, Gestão Pública e Desenvolvimento Sustentável, compete:
I - XVI ............................................................
Art.26 – Integram a Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento, Gestão Pública e Desenvolvimento Sustentável:
I - Gerência de Arrecadação de Tributos e Fiscalização Municipal e Alvarás:
a) ......................................................................................
b) ..............................................................................
c) Tesouraria
II – ........................................................................................
III – .................................................................................
IV – ..........................................................................................
V – ................................................................................................
a) .....................................................................................
b) .........................................................................................
VI - ..................................................................
VII – Agência Distrital
a) Distrito de Bela Vista do Pará
b) Distrito da Vila Ligação do Pará
Art. 37 - A. A Agência Distrital é órgão dirigido pelo Administrador do Distrito, cargo de natureza em comissão de livre nomeação e exoneração, com as seguintes atribuições e competências:
I – Administrar a Sub-Prefeitura do Distrito da Vila Bela Vista do Pará e Ligação do Pará;
II - Assistir o Prefeito nas funções e atividades político-administrativas voltadas ao Distrito;
III- Encaminhar aos órgãos da Administração Direta e Indireta, as solicitações de emissão de pareceres ou de prestações de informações sobre assuntos pertinentes ao Distrito;
IV - Coordenar a elaboração de relatório anual sobre a situação do Distrito, seus
serviços, sugerindo as medidas que julgar convenientes;
V - Promover todos os serviços ligados ao gabinete e serviços gerais delegados pelo prefeito Municipal;
VI – Executar outras tarefas correlatas.
Parágrafo Único - A Administração Distrital será constituída pelos seguintes cargos:
1- Administrador do Distrito
1.1-Chefe de Seção Administrativa
1.2-Chefe de Seção de Cadastro
Art. 37-B - Entidades da Administração Indireta:
– Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Dom Eliseu
– Serviço Autônomo de Agua e Esgoto de Dom Eliseu.
Art. 74. ...........................................................
Cargos
Quantitativo Total
Providos
Salário
Chefe de Gabinete
01
LNE
R$ 7.000,00
Assessor de Art. Política
01
LNE
R$ 7.000,00
Secretários Municipais
08
LNE
R$ 7.000,00
Presidente do SAAE
01
LNE
R$ 7.000,00
Presidente do IPSEMDE
01
LNE
R$ 7.000,00
Procurador Geral do Município
01
LNE
R$ 7.000,00
Assessor Jurídico do Cidadão
02
LNE
R$ 5.000,00
Gerentes
11
LNE
R$ 1.800,00
Núcleos
33
LNE
R$ 1.000,00
Assessor de Imprensa
01
LNE
R$ 2.500,00
Assessor Especial
07
LNE
R$ 5.000,00
Assessor Especial – I
26
LNE
R$ 1.500,00
Assessor Especial – II
40
LNE
R$ 1.000,00
Assessor Especial – III
60
LNE
R$ 800,00
Assessor Operacional
200
LNE
R$ 678,00
Estagiário
20
Convênio
R$ 678,00
Tesoureiro
01
LNE
R$ 5.000,00
Administrador Distrital
02
LNE
R$ 5.000,00
Secretária
13
LNE
R$ 800,00
Agente de Desenvolvimento
01
LNE
R$ 2.500,00
TOTAL GERAL
430
Art. 74–A - Os cargos de Chefe de Gabinete do Prefeito, Procurador–Geral, Assessor de Articulação Política, Secretário Municipal e Presidente de Autarquia, possuem o mesmo nível hierárquico e funcional, isonomia de vencimento, e iguais direitos, deveres e responsabilidades administrativas, respeitadas as atribuições inerentes às competências legais de cada órgão ou entidade.
Art. 2º. O Artigo 4° da Lei nº 338/2010, de 16 de junho de 2010 - passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo Único - Integram a estrutura da Secretaria de Educação:
a) Gerência Administrativa;
b) Gerência Pedagógica;
c) Gerência de Projetos e Programas Educacionais;
d) Gerência de Esporte e Lazer;
e) Gerência de Cultura.
Art. 3º . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de março de 2013 e, revoga as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n° 339/2010.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM ELISEU/PA, aos vinte e sete dias do mês de março de 2013.
JOAQUIM NOGUEIRA NETO
Prefeito Municipal.