GABINETE DO PREFEITO · 27 de abril de 2016
LEI MUNCIPAL Nº 434/2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNCIPAL Nº 434/2016
Lei Municipal nº 434/2016, Dom Eliseu, 26 de abril de 2016.
Altera e acrescenta dispositivos à lei complementar nº. 007/2015, que Dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores da Administração Direta do Município de Dom Eliseu, no Estado do Pará e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE DOM ELISEU - PA, por seus representantes na Câmara Legislativa de Dom Eliseu, aprovou e o Prefeito JOAQUIM NOGUEIRA NETO, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°A Lei Complementar nº 007, de 18 de dezembro de 2015, passa a vigorar com as seguintes redações e acréscimos:
Art. 10. Anualmente, deverá ser promovida a revisão geral dos vencimentos estabelecidos para todos os cargos do Quadro Geral de Pessoal, sempre no mês de maio e sem distinção de índices.
Art. 14 ................................
Parágrafo primeiro: .............................
I - ........................................................
Parágrafo segundo: ...............................
Parágrafo Terceiro: Regulamenta no âmbito do poder executivo municipal a GPF – Gratificação de Produtividade Fiscal, prevista no artigo 86, inciso XVI, da Lei Municipal n° 416, de 19 de junho de 2015.
I – A gratificação de que se trata o Parágrafo Terceiro, é devido aos servidores lotados na Gerência de Arrecadação, Tributos e Fiscalização Municipal.
II - O valor da gratificação de produtividade fiscal não deverá exceder, mensalmente, ao equivalente a 60% (sessenta por cento), do valor do vencimento base do cargo do servidor.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOM ELISEU, 26 DE ABRIL DE 2016.
JOAQUIM NOGUEIRA NETO
Prefeito de Dom Eliseu-PA.