GABINETE DO PREFEITO · 1 de abril de 2022
LEI MUNICIPAL N°511, DE 23 DE MARÇO DE 2022- GP
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N°511, DE 23 DE MARÇO DE 2022- GP
LEI MUNICIPAL DE Nº 511, DE 23 DE MARÇO DE 2022.
INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DA CULTURA, E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA E O CONSELHO MUNICIPAL DA CULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOM ELISEU, ESTADO DO PARÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 1 º Fica instituído o Sistema Municipal de Cultura do município de Dom Eliseu com a finalidade de estimular o desenvolvimento municipal com pleno exercício dos direitos culturais, promovendo a economia da cultura e o aprimoramento artístico-cultural.
Art. 2º O Sistema Municipal de Cultura do município de Dom Eliseu é um instrumento de articulação, gestão, fomento, promoção, difusão de políticas públicas, bem como de informação e formação na área cultural.
Art. 3º O Sistema Municipal de Cultura do município de Dom Eliseu observará os seguintes princípios:
I – reconhecimento e valorização da diversidade cultural do Município;
II- cooperação entre os agentes públicos e privados atuantes na área cultural;
III – suporte aos papéis dos agentes culturais;
IV– cultura como política pública transversal e qualificadora do desenvolvimento;
V – autonomia dos entes públicos e das instituições da sociedade civil;
VI- democratização dos processos decisórios e do acesso ao fomento, a bens e serviços;
VII – integração e interação das políticas, programas, projetos e ações desenvolvidas;
VIII – cultura como direito, cidadania e valor tangível, intangível e econômico;
IX – liberdade de criação e expressão como elementos indissociáveis do desenvolvimento cultural;
X – territorialização, descentralização e participação como estratégias de gestão.
Art. 4º Integram o Sistema Municipal de Cultura do município de Dom Eliseu:
I – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer;
II – Conselho Municipal de Cultura;
III – Fórum Municipal de Cultura e Conferência Municipal de Cultura;
IV – Plano Municipal de Cultura;
V – Fundo Municipal de Cultura;
Art. 5º A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, é o órgão executivo da Administração Pública Municipal, responsável por planejar, fomentar e executar políticas públicas para promover a criação, produção, formação, circulação, difusão, preservação da memória cultural e zelar pelo patrimônio artístico, histórico e cultural do Município.
Art. 6º Compete a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer:
I – exercer a coordenação do Sistema Municipal de Cultura do município de Dom Eliseu;
II - promover a integração do Município ao Sistema Nacional de Cultura e ao Sistema Estadual de Cultura, por meio da assinatura dos respectivos termos de adesão voluntária;
III – implementar as orientações e deliberações normativas e de gestão aprovadas pelo Conselho Municipal de Cultura e nas suas instâncias setoriais;
IV – coordenar e convocar a Conferência Municipal de Cultura.
Art. 7º São atribuições da Secretaria Municipal de Educação, Cultura. Esporte e Lazer, como órgão coordenador do Sistema Municipal de Cultura:
I – implementar o Sistema Municipal de Cultura do município de Dom Eliseu, integrado aos Sistemas Nacional e Estadual da Cultura, articulando os atores públicos e privados no âmbito do Município, estruturando e integrando a rede de equipamentos culturais, descentralizando a sua estrutura e atuação;
II - formular e implementar, com a participação da sociedade civil, o Plano Municipal de Cultura, executando as políticas e as ações culturais definidas;
III- valorizar todas as manifestações artísticas e culturais que expressam a diversidade étnica e social do Município;
IV- captar recursos para projetos e programas específicos junto aos órgãos, entidades e programas internacionais, federais e estaduais com fins de dotar o orçamento do Fundo Municipal da Cultura.
Art. 8º A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, deverá elaborar o Plano Municipal de Cultura, no prazo de 12 (doze) meses, prorrogável por igual período, a contar da publicação da presente Lei, e renová-lo a cada decênio como instrumento de planejamento da ação cultural municipal.
Parágrafo Único. O Plano Municipal de Cultura será submetido ao Conselho Municipal de Cultura para validação e posterior encaminhamento à Câmara Municipal através de proposta de Lei.
Art. 9º Compete a Conferência Municipal de Cultura analisar, aprovar moções, proposições e avaliar a execução das metas concernentes ao Piano Municipal de Cultura e as respectivas revisões ou adequações.
§ 1º A Conferência Municipal de Cultura será constituída por representantes da sociedade civil e da Administração Pública Municipal, conforme o disposto no regimento próprio da conferência, a ser aprovado pelo Conselho Municipal da Cultura.
Art. 10 A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, fará publicar, ad referendum do Conselho Municipal da Cultura, o regulamento da I Conferência Municipal da Cultura, a ser realizada em 2022, no município de Dom Eliseu.
DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 11. Fica instituído o Fundo Municipal de Cultura do Município de Dom Eliseu, instrumento de captação e aplicação de recursos para a concessão de incentivos em favor de pessoas físicas ou jurídicas, para a realização de projetos artísticos e culturais, nos termos da presente lei.
Parágrafo único. O incentivo aludido no “caput” deste artigo corresponderá à liberação de recursos financeiros pelo Fundo Municipal de Cultura em proveito do empreendedor dos projetos culturais aprovados pelo Conselho Municipal de Política Cultural.
Art. 12. Consistirão em recursos do Fundo Municipal de Cultura:
I – dotação orçamentária própria ou os créditos que lhe sejam destinados;
II – contribuições, transferências, subvenções, auxílios ou doações dos setores públicos e privado;
III – produto do desenvolvimento de suas finalidades institucionais, tais como arrecadação dos preços públicos cobrados pela cessão de bens municipais sujeitos à administração da Secretaria de Cultura, resultado da venda de ingressos de espetáculos ou de outros eventos artísticos, promoções de caráter cultural efetivadas com o intuito de arrecadação de recursos;
IV – rendimentos oriundos da aplicação de seus próprios recursos;
V – resultado de convênios, contratos e acordos firmados com instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
VI – as transferências oriundas do orçamento do Estado e União e seus respectivos fundos;
VII – quaisquer outros recursos, créditos, rendas adicionais e extraordinárias e outras contribuições financeiras legalmente incorporáveis.
Parágrafo Único. Os recursos que compõem o fundo serão depositado em conta especial sob a denominação “Fundo Municipal de Cultura de Dom Eliseu”.
Art. 13. As disponibilidades do Fundo Municipal de Cultura serão aplicadas em projetos que visem a fomentar e estimular a produção artístico-cultural no Município de Dom Eliseu, e deverão se enquadrar entre as seguintes áreas:
I- produção e realização de projetos de música e dança;
II- produção teatral e circense;
III- produção e exposição de fotografia, cinema e vídeo;
IV- criação literária e publicação de livros, revistas e catálogos de arte;
V- produção e exposição de artes plásticas, artes gráficas e coleções;
VI- produção e apresentação de espetáculos folclóricos e exposição de artesanato;
VII- preservação do patrimônio histórico e cultural;
VIII- levantamentos, estudos e pesquisa na área cultural e artística;
IX- realização de cursos de caráter cultural ou artístico destinados à formação, especialização e aperfeiçoamento de pessoal na área de cultura em estabelecimentos de ensino sem fins lucrativos.
X – realização de eventos culturais;
Art. 14. Em relação ao Fundo Municipal de Cultura, cabe ao Conselho Municipal de Cultura de Dom Eliseu:
I – definir diretrizes e prioridades de aplicação dos seus recursos;
II – fiscalizar a aplicação dos recursos conforme tais diretrizes e projetos aprovados;
Art. 15. O Fundo Municipal de Cultura de Dom Eliseu será gerido administrativamente pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer de Dom Eliseu.
§1º A proposta orçamentária do Fundo Municipal de Cultura constará no Plano Plurianual do Município de Dom Eliseu.
§2º O orçamento do Fundo Municipal de Cultura integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer de Dom Eliseu.
§3º A dotação orçamentária específica será criada pela Administração Pública Municipal.
Art. 16. Todos os recursos destinados ao Fundo de que trata esta Lei, bem como as receitas geradas pelo desenvolvimento de suas atividades institucionais, serão automaticamente transferidas, depositadas ou recolhidas em conta bancária específica.
Parágrafo único. Os saldos porventura existentes no término de um exercício financeiro constituirão parcela da receita do exercício subsequente, até sua integral aprovação.
Art. 17. O Conselho Municipal de Cultura submeterá anualmente à apreciação do Prefeito Municipal relatório de atividades desenvolvidas pelo Fundo de que trata esta Lei, instruído com prestação de contas dos atos de sua gestão, acompanhada de respectiva documentação comprobatória, sem prejuízo da submissão a outros instrumentos de controle financeiro, genericamente instituído para a Administração Municipal.
Art. 18. Aplicar-se-ão ao Fundo Municipal de Cultura as normas legais de controle, prestação e tomada de contas pelos órgãos de controle interno da Prefeitura Municipal de Dom Eliseu, sem prejuízo da competência específica dos Tribunais de Contas.
Art. 19. Fica o executivo autorizado a abrir os créditos adicionais necessários à execução desta Lei.
Parágrafo único. Independentemente da época de vigência da presente Lei, o valor a ser aplicado no primeiro exercício financeiro do Fundo Municipal de Cultura será aquele originalmente previsto para todo o exercício, corrigido segundo os critérios tradicionalmente usados pela Administração Municipal.
DO CONSELHO MUNICIPAL DA CULTURA
Art. 20. Fica criado na estrutura organizacional da Administração Pública Municipal de Dom Eliseu, o Conselho Municipal da Cultura como órgão deliberativo, consultivo, disciplinar e fiscalizador da cultura no âmbito municipal, nos termos da Legislação vigente.
Art. 21. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Cultura.
Art. 22.O Registro Municipal de Entidades, Organismos, Instituições Culturais, a ser instituído e regulamentado pelo Conselho Municipal da Cultura, deverá conter as inscrições de todas as Entidades, Organismos, Instituições Culturais existentes no Município, bem como produtores culturais, pessoas físicas ou jurídicas.
Parágrafo único - Nenhuma entidade, instituição, organismos culturais e produtores culturais no âmbito do Município, poderá obter recursos do Fundo Municipal e benefícios de Leis de Incentivo à Cultura, se não estiver inscrito no Registro do Conselho Municipal da Cultura.
Art. 23. As deliberações do Conselho Municipal da Cultura registradas em Ata deverão ser por meio de Instrução Normativa e/ou Resoluções, devidamente numeradas e publicitadas nos meios de comunicação oficiais do Município.
Art. 24. Compete ao Conselho Municipal da Cultura:
I -manifestar-se sobre matéria relacionada com a cultura, no âmbito do Município;
II - interpretar a Legislação Cultural Municipal, Estadual e Nacional, elaborando instruções sobre sua aplicação e zelar pelo seu cumprimento;
III - apresentar, anualmente, o Plano de Atividades a serem executadas para o exercício Financeiro seguinte;
IV - propor o Calendário Municipal de atividades culturais;
V -estimular e orientar as atividades culturais do Município;
VI -propor a política cultural do Município;
VII - manifestar-se sobre convênios, patrocínios e incentivos à cultura, celebrados entre a Municipalidade e entidades privadas ou públicas;
VIII - acompanhar, fiscalizar e deliberar sobre as aplicações dos recursos financeiros e materiais destinados pelo Município ao Fundo Municipal da Cultura e as atividades culturais;
IX - estabelecer regime de mútua colaboração com órgãos similares de outros Municípios e Organismos Estaduais e Federais;
X - instruir e regulamentar o Registro Municipal de Entidades, Organismos e Instituições Culturais, bem como opinar no fornecimento de Alvará de funcionamento;
XI - apoiar a realização de congressos, seminários, fóruns, encontros, conferências, cursos e oficinas do interesse da cultura em geral;
XII - elaborar a proposta orçamentária para o Fundo Municipal da Cultura;
XIII - elaborar o regimento interno em consonância com o que preconiza esta Lei.
XIV - compete ao Conselho Municipal de Cultura a tarefa de normatizar e elaborar os editais públicos para acesso aos recursos do Fundo Municipal de Cultura;
Art. 25. O Conselho Municipal da Cultura será constituído por 14 (quatorze) membros, a saber:
I - um representante titular e um suplente, de escolha do Prefeito, dentre pessoas de elevada expressão cívica e de notórios conhecimentos e experiências em atividades culturais;
II - um representante titular e um suplente da Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer;
III - um representante titular e um suplente da Secretaria Municipal de Planejamento;
IV - um representante titular e um suplente da Secretaria Municipal de Assistência Social;
V - um representante titular e um suplente da Secretaria Municipal da Fazenda;
VI – um representante da Câmara Municipal de Dom Eliseu;
VII -um representante titular e um suplente da área musical;
VIII -um representante titular e um suplente de Arte Literária;
IX - um representante titular e um suplente de Artes Cênicas;
X -um representante titular e um suplente da área da dança
XI -um representante titular e um suplente de Artes Visuais;
XII -um representante titular e um suplente da Juventude;
XIII -um representante titular e um suplente de Tradições e Identidades Culturais;
XIV – um representante titular e um suplente do Patrimônio Histórico;
§ 1° Os membros do Conselho Municipal da Cultura serão eleitos por seus pares em fórum específico, realizado por seus segmentos e, posteriormente nomeados pelo Prefeito.
§ 2° Os membros do Conselho Municipal da Cultura terão mandato de dois (2) anos, sendo permitida uma recondução, seguindo a orientação do §1º deste artigo.
§ 3° O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário serão eleitos por voto direto pelos membros do Conselho Municipal da Cultura;
Art. 26. O Conselho Municipal da Cultura contará com assistência administrativa do órgão municipal, responsável por gerir o desempenho e funcionamento da cultura no município.
Art. 27. O Conselho Municipal da Cultura terá noventa (90) dias, a partir de sancionada esta lei, para elaborar e aprovar o seu regimento interno e encaminhar o projeto ao Gabinete do Prefeito para sua aprovação por meio de Decreto Municipal.
Art. 28. A função dos membros do Conselho Municipal da Cultura será considerada como serviço relevante sem remuneração.
Art. 29. Aos membros do Conselho Municipal da Cultura serão concedidas credenciais, assinadas pelo Prefeito, de posse transitória, garantindo livre acesso a todas as atividades culturais realizadas no Município e nas sedes das Entidades, Organismos, Instituições ou Associações Culturais municipais, em caráter de fiscalização, quando o evento ocorrer através de recurso público.
Art. 30. É expressamente vedado aos membros do conselho municipal:
I - auferir qualquer provento no exercício da atividade-fim em proveito próprio;
II - publicar ou distribuir em seu nome, trabalhos, notas, pareceres, resoluções e outros;
III - não atender as convocações para reuniões ordinárias e extraordinárias e outras atividades promovidas;
IV - prejudicar culposa ou dolosamente seus pares, com interesses confiados a sua responsabilidade;
V - faltar a três (03) reuniões consecutivas ou seis (06) alternadas, este ato infracional acarretará o afastamento automático do membro do conselho, devendo ser imediatamente substituído pelo seu suplente;
VI - reter documentos, arquivos eletrônicos e mensagens eletrônicas quando confiado a sua guarda;
VII - assinar documento individualmente, pertinente ao conselho sem autorização do presidente;
VIII - desempenhar atividades não compatíveis, com atribuição prevista nesta legislação, em nome do Conselho Municipal da Cultura;
Art. 31. O Conselho Municipal da Cultura será instalado em até sessenta (60) dias após a publicação desta Lei.
DOS PROJETOS
Art. 32. Os Projetos Culturais deverão ser apresentados somente pelos Agentes Culturais de natureza física ou jurídica com ou sem fins lucrativos, que estejam oficialmente cadastrados no Registro Municipal de Entidades, que tenhamcomprovada experiência no desenvolvimento e execução de suas atividades culturais de acordo com seu segmento.
§ 1ºA seleção dos Projetos financiados pelo Fundo Municipal de Cultura poderá ser realizado por uma comissão formada por Pareceristas externos, conforme o edital produzido pelo conselho municipal da cultura.
§2º A Administração Pública Municipal poderá criar, junto a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, uma Comissão de Avaliação, que será formada por 3 (três) representantes do setor cultural municipal e por 3 (três) representantes do Poder Executivo Municipal, a ser presidida pelo Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, ou por alguém por ele indicado, que ficará incumbida da avaliação e seleção dos projetos a serem apoiados;
I- os componentes da Comissão de Avaliação serão indicados pelo Conselho Municipal da Cultura;
II- aos membros da Comissão, que deverão ter seu mandato de 1 (um) ano, podendo ser reconduzidos por mais um período, não será permitida a apresentação de projetos durante o período de mandato.
III- a função de membro da Comissão de Avaliação, ligada a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, será exercida gratuitamente e considerada serviço público relevante.
§3º Os recursos para serem aplicados na execução do e manutenção dos projetos, serão liberados somente após sua aprovação pelo órgão responsável.
Art. 33. Os interessados na obtenção de apoio financeiro deverão apresentar seus projetos à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, através do Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Dom Eliseu.
§ 1º Cabe ao Conselho Municipal da Cultura estabelecer critérios que garantam a execução dos projetos apoiados.
§ 2º A existência de patrocínio financeiro oriundo de outras entidades e/ou pessoas físicas não poderá ser considerado óbice para avaliação e seleção de projetos.
§ 3º O responsável pelo projeto deverá comprovar domicílio no Município de Dom Eliseu.
Art. 34. O empreendedor cultural beneficiado deverá apresentar, junto à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer de Dom Eliseu, um cronograma de execução físico-financeiro, devendo prestar contas, periodicamente, de acordo com o recebimento do auxílio financeiro.
Parágrafo único. Além das sanções penais cabíveis, o empreendedor que não comprovar a aplicação dos recursos nos prazos estipulados será multado em 02 (duas) vezes o valor recebido, corrigido monetariamente, e excluído de qualquer projeto apoiado pelo Fundo Municipal de Cultura, por um período de 04 (quatro) anos após o cumprimento dessas obrigações.
Art. 35. Os projetos deverão apresentar proposta de contrapartida social, entendida como ação a ser desenvolvida pelo projeto como retorno ao apoio financeiro recebido.
Art. 36. A contrapartida social deve estar relacionada à descentralização cultural e/ou à universalização e democratização do acesso à bens culturais.
Art. 37. Nos projetos apoiados nos termos desta Lei, deverá constar a divulgação do apoio institucional da Prefeitura Municipal de Dom Eliseu/PA e Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer de Dom Eliseu.
Art. 38. As entidades representativas de classe dos diversos segmentos da cultura terão acesso a toda e qualquer documentação referente aos projetos apresentados à Comissão.
Parágrafo único. Nenhum recurso do Fundo Municipal de Cultura poderá ser movimentado sem a expressa autorização do Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 39. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às alterações necessárias à execução desta Lei.
Art. 40. Caberá ao Poder Executivo Municipal a regulamentação do presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua vigência.
Art. 41. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOM ELISEU/PA, 31 de março de 2022.
GERSILON SILVA DA GAMA
Prefeito Municipal