GABINETE DO PREFEITO · 17 de novembro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 580, DE 16 DE NOVMEBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO - LEI MUNICIPAL Nº 580, DE 16 DE NOVMEBRO DE 2026
LEI MUNICIPAL Nº 580, DE 16 DE NOVMEBRO DE 2026
Dispõe sobre a adesão do município de Dom Eliseu, estado do Pará, ao sistema nacional do esporte – SINESP, nos termos da lei federal nº 14.597, de 14 de junho de 2023; integra o sistema municipal de esporte e lazer – SIMEL ao sistema nacional do esporte e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOM ELISEU, no interesse superior e predominante do Município APROVA e Eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O Município de Dom Eliseu adere ao Sistema Nacional do Esporte – SINESP, instituído pela Lei Federal nº 14.597, de 14 de junho de 2023, com fundamento no art. 14, § 1º, da referida Lei, passando a integrar o sistema nacional de gestão das políticas públicas de esporte, observadas as normas federais, estaduais e municipais aplicáveis.
Art. 2º A presente Lei tem por finalidade:
I – formalizar a adesão do Município ao Sistema Nacional do Esporte – SINESP;
II – integrar o Sistema Municipal de Esporte e Lazer – SIMEL ao Sistema Nacional do Esporte;
III – fortalecer o planejamento, a execução, o monitoramento e a avaliação das políticas públicas municipais de esporte e lazer;
IV – assegurar a cooperação entre a União, o Estado do Pará e o Município na implementação das políticas públicas esportivas;
V – ampliar o acesso do Município aos programas, ações, assistência técnica e instrumentos de cooperação previstos na legislação federal.
Art. 3º O Sistema Municipal de Esporte e Lazer – SIMEL, instituído pela Lei Municipal nº 571, de 07 de julho de 2026, constitui a estrutura administrativa responsável pela implementação da política municipal de esporte e lazer e pela articulação do Município junto ao Sistema Nacional do Esporte – SINESP.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DOS OBJETIVOS
Art. 4º A atuação do Município no âmbito do Sistema Nacional do Esporte observará os princípios previstos na Lei Federal nº 14.597/2023, especialmente:
I – o esporte como direito social;
II – a universalização do acesso ao esporte e ao lazer;
III – a gestão democrática;
IV – a participação social;
V – a transparência;
VI – a inclusão social;
VII – a acessibilidade;
VIII – a descentralização administrativa;
IX – a cooperação entre os entes federativos;
X – a valorização da atividade física como instrumento de promoção da saúde, da cidadania e da qualidade de vida.
Art. 5º A adesão ao Sistema Nacional do Esporte tem como objetivos:
I – integrar o Município às políticas nacionais de esporte;
II – fortalecer a gestão pública municipal do esporte;
III – promover o desenvolvimento do esporte educacional, do esporte para toda a vida e da excelência esportiva;
IV – ampliar a participação da sociedade civil na formulação das políticas públicas;
V – promover a cooperação técnica entre os entes federativos;
VI – possibilitar o acesso do Município aos programas federais relacionados ao esporte;
VII – estimular a captação de recursos para investimentos em infraestrutura, formação esportiva e desenvolvimento de programas esportivos.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DO MUNICÍPIO E DA COOPERAÇÃO FEDERATIVA
Art. 6º Compete ao Município de Dom Eliseu, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Cultura e Lazer – SEMEECL:
I – implementar as diretrizes do Sistema Nacional do Esporte;
II – executar a Política Municipal de Esporte e Lazer;
III – fortalecer o Sistema Municipal de Esporte e Lazer – SIMEL;
IV – apoiar técnica e administrativamente o Conselho Municipal de Esporte e Lazer – COMEL;
V – promover periodicamente a Conferência Municipal de Esporte e Lazer;
VI – elaborar, acompanhar, monitorar e avaliar o Plano Municipal de Esporte;
VII – promover programas voltados à formação esportiva, ao esporte para toda a vida e à excelência esportiva;
VIII – fomentar a inclusão social por meio do esporte;
IX – promover a capacitação permanente de gestores, profissionais e agentes esportivos;
X – alimentar e atualizar, quando exigido pela legislação federal, os sistemas nacionais de informações relacionados ao esporte.
Art. 7º O Município poderá celebrar convênios, acordos de cooperação, termos de parceria e demais instrumentos jurídicos com a União, o Estado do Pará, entidades públicas ou privadas e organizações da sociedade civil, visando ao desenvolvimento das políticas públicas de esporte e lazer.
Art. 8º A adesão ao Sistema Nacional do Esporte permitirá ao Município participar dos programas federais e estaduais destinados ao fortalecimento da política esportiva, observadas as condições estabelecidas na legislação aplicável.
CAPÍTULO IV
DO PLANEJAMENTO E DOS RECURSOS
Art. 9º O planejamento das políticas públicas municipais de esporte observará:
I – a Lei Federal nº 14.597/2023;
II – a Lei Municipal nº 571/2026;
III – o Plano Nacional do Esporte;
IV – o Plano Municipal de Esporte;
V – as deliberações da Conferência Municipal de Esporte e Lazer;
VI – as recomendações do Conselho Municipal de Esporte e Lazer – COMEL.
Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas quando necessário.
Parágrafo único. O Município poderá captar recursos oriundos da União, do Estado do Pará, de fundos públicos, convênios, transferências voluntárias, emendas parlamentares e demais fontes legalmente admitidas para financiamento das políticas públicas de esporte e lazer.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. A adesão ao Sistema Nacional do Esporte não afasta a autonomia administrativa, financeira e normativa do Município, observadas as competências constitucionais de cada ente federativo.
Art. 12. Permanecem integralmente em vigor as disposições da Lei Municipal nº 571, de 07 de julho de 2026, passando esta Lei a complementá-la exclusivamente quanto à integração do Município ao Sistema Nacional do Esporte – SINESP.
Art. 13. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei mediante Decreto, no que couber.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Eliseu, 16 de novembro de 2026.
GERSILON SILVA DA GAMA
Prefeito Municipal de Dom Eliseu