GABINETE DO PREFEITO · 30 de maio de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 541/2024, DE 24 DE MAIO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 541/2024, DE 24 DE MAIO DE 2024
LEI MUNICIPAL Nº 541/2024, DE 24 DE MAIO DE 2024
“DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DA "ASSOCIAÇÃO FUTEVOLEI DOM ELISEU - AFDE" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOM ELISEU, no interesse superior e predominante do Município APROVA e Eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado e reconhecido como de utilidade pública Municipal a "ASSOCIAÇÃO FUTEVOLEI DOM ELISEU - AFDE", fundada em 28 de março de 2022, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, CNPJ nº 47.409.705/0001-20, com sede na Rua Luiz Bezerra de Carvalho, n. 13, bairro: centro na cidade de Dom Eliseu/PA.
Art. 2º Esta Lei confere "ASSOCIAÇÃO FUTEVOLEI DOM ELISEU - AFDE", a obtenção dos benefícios gerados pela legislação pertinente nos programas, ações e serviços prestados pelo Poder Público, inclusive, celebração de convênios e parcerias, envolvendo recursos públicos.
Parágrafo Único: Os direitos e vantagens assegurados a "ASSOCIAÇÃO FUTEVOLEI DOM ELISEU - AFDE", nesta lei, serão mantidos enquanto perdurarem as atividades constantes no estatuto social.
Art. 3º Fica outorgado a "ASSOCIAÇÃO FUTEVOLEI DOM ELISEU - AFDE", habilitação em receber incentivos de qualquer natureza através da celebração de convênios e/ou parcerias com órgãos públicos dos Poderes Públicos Municipais, desde que correlatos às suas finalidades estatutárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua Publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Eliseu, em 24 de maio de 2024.
GERSILON SILVA DA GAMA
Prefeito Municipal de Dom Eliseu