GABINETE DO PREFEITO · 12 de dezembro de 2012
LEI MUNICIPAL 382/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 382/2012
LEI MUNICIPAL Nº 382/2012, DOM ELISEU, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012.
“Altera a Lei 341/2010, que regulamenta a contratação de pessoal por tempo determinado até o fim das atividades dos Programas, para atender às necessidades temporárias e de excepcional interesse público e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Dom Eliseu, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:
O Art. 1° da referida lei passará a ter a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado para atender a real e comprovada necessidade de pessoal dentro do CREAS, BOLSA FAMILIA/IGD, PROJOVEM, PETI, CRAS e PISO BÁSICO DE TRANSIÇÃO - PBT todos do Governo Federal, a realizar contratação de pessoal, por tempo determinado até o fim das atividades dos Programas vinculados, atendendo o excepcional interesse público, dos seguintes profissionais:
Denominação
Nº de contratado
Vencimentos
Técnico de Referência do CREAS
02
R$ 2.040,00
Técnico de Referência do CRAS
06
R$ 2.040,00
Visitador Social - Bolsa Família
15
R$ 622,00
Coordenador – Bolsa Família
02
R$ 960,00
Orientador Social-PROJOVEM
11
R$ 622,00
Orientador Social - PETI
09
R$ 622,00
Facilitador - PROJOVEM
11
R$ 622,00
Facilitador - PETI
09
R$ 622,00
Parágrafo primeiro – Os respectivos valores constantes do quadro acima poderão sofrer alterações, no decorrer do programa, dependendo das metas do Governo Federal;
Parágrafo segundo - O quadro de profissionais acima, poderá ser modificado a bem do programa, a critério do Governo Federal, no seu número e atividade e será adequado pelo Chefe do Poder Executivo, às reais necessidades do Município, à medida que receber esta alteração.
Art. 2º - Esta Lei, com sua alteração, entrarão em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 17 de junho de 2012, revogadas as disposições em contrário.
Dom Eliseu-PA 06 de dezembro de 2012.
JOAQUIM NOGUEIRA NETO
Prefeito