GABINETE DO PREFEITO · 8 de outubro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 555, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 555, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025
LEI MUNICIPAL Nº 555, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025
“Altera a Lei Municipal nº 395/2013 e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOM ELISEU, no interesse superior e predominante do Município APROVA e Eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO E FINALIDADE
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS), órgão deliberativo, consultivo, de caráter permanente, no âmbito do Município de Dom Eliseu/PA, com sede na Secretaria Municipal de Agricultura.
Art. 2º Compete ao CMDRS:
I - Identificar e propor soluções para os problemas do setor agropecuário local;
II - Estimular a participação da comunidade rural em assuntos do seu interesse;
III - Discutir e seguir estratégias de apoio aos produtores;
IV - Promover ações coordenadas de pesquisa, assistência técnica e extensão rural;
V - Apoiar ações de prestação de serviços aos produtores e abastecimento;
VI - Propor diretrizes para a política agrícola municipal, considerando os aspectos sociais, econômicos e ambientais;
VII - Colaborar com o planejamento e a elaboração de programas e ações para o desenvolvimento rural;
VIII - Estudar e propor normas técnicas e legais visando o desenvolvimento rural;
IX - Apoiar campanhas sociais e culturais voltadas à população rural;
X - Manter intercâmbio com entidades públicas e privadas do setor agropecuário;
XI - Identificar dificuldades na execução dos planos e propor soluções;
XII - Conciliar informações e prioridades com a política de desenvolvimento rural;
XIII - Informar e divulgar as ações do Conselho;
XIV - Convocar reuniões comunitárias para discutir planos e ações;
XV - Estabelecer programas de controle ambiental;
XVI - Solicitar cursos de capacitação para trabalhadores rurais;
XVII - Elaborar e aprovar seu Regimento Interno.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO, MANDATO E SUBSTITUIÇÃO
Art. 3º O CMDRS será composto por 10 (dez) membros, sendo:
• 05 (cinco) representantes do Poder Público Municipal;
• 05 (cinco) representantes da sociedade civil.
§1º Cada membro titular terá um suplente, com exceção do Secretário Municipal de Agricultura, membro nato do Conselho.
Art. 4º A composição será a seguinte:
Representantes do Poder Público:
• Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
• Representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
• Representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura;
• Representante da EMATER-PA;
• Representante da ADEPARÁ.
Representantes da Sociedade Civil:
• Representante de Cooperativas;
• Dois representantes de Associações;
• Representante do Centro de Dirigentes Lojistas de Dom Eliseu – CDL;
• Representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Dom Eliseu;
4. Representante do Sindicato dos Produtores Rurais de Dom Eliseu.
Art. 5º O mandato dos conselheiros será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, exceto o membro nato.
Art. 6º Os membros e seus suplentes serão indicados pelas respectivas entidades e nomeados por ato do Prefeito Municipal.
Art. 7º O Prefeito Municipal dará posse ao Presidente do Conselho, que em seguida dará posse aos demais membros.
Art. 8º A função de conselheiro é considerada de relevante interesse público, sendo exercida sem remuneração.
CAPÍTULO III
DAS REUNIÕES E DELIBERAÇÕES
Art. 9º O Conselho se reunirá:
I-Ordinariamente, conforme calendário do Regimento Interno;
II - Extraordinariamente, por convocação do Presidente ou de 2/3 dos membros.
§1º As reuniões serão públicas, salvo decisão contrária do Plenário.
Art. 10 As reuniões terão quórum mínimo de 6 (seis) membros em primeira convocação e, em segunda convocação, 30 minutos depois, com a presença de metade mais um dos membros.
Parágrafo único. O Presidente votará apenas em caso de empate.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO INTERNA
Art. 11 O Conselho terá a seguinte estrutura:
I - Presidente;
II - Vice-Presidente;
III - Secretário;
IV - Plenário.
Art. 12 Compete ao Presidente:
• Convocar e presidir reuniões;
• Representar o Conselho judicial e extrajudicialmente;
• Submeter matérias ao Plenário;
• Expedir resoluções;
• Assinar atas e documentos;
• Apresentar o relatório anual de atividades;
• Convocar suplentes.
Art. 13 Compete ao Vice-Presidente:
• Substituir o Presidente em suas ausências;
• Assumir a Presidência em caso de vacância;
• Auxiliar o Presidente em suas atribuições.
Art. 14 Compete ao Secretário:
• Substituir, eventualmente, o Presidente e o Vice-Presidente;
• Assinar atas das reuniões;
• Registrar os atos do Conselho;
• Organizar a documentação interna.
Art. 15 Compete ao Plenário:
• Deliberar sobre assuntos de sua competência;
• Criar e extinguir comissões;
• Eleger Vice-Presidente e Secretário;
• Deliberar sobre propriedades incluídas no planejamento municipal.
Art. 16 Poderão ser criadas comissões temporárias para tratar de temas específicos.
Art. 17 O Conselho poderá substituir membros por 2/3 de seus integrantes, em caso de desempenho insatisfatório.
Art. 18 O CMDRS contará com uma Secretaria Executiva, com servidores cedidos pela Prefeitura ou outros órgãos.
Art. 19 Os servidores cedidos manterão vínculo com seus órgãos de origem.
• Aprovar critérios para aplicação de recursos;
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20 O Conselho realizará anualmente uma Assembleia Geral para avaliação dos trabalhos desenvolvidos.
Art. 21 Os casos omissos serão disciplinados no Regimento Interno, a ser aprovado em até 30 dias da publicação desta Lei.
Art. 22 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais nº 132/1997, nº 207/2001 e nº 395/2013.
Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Eliseu, 07 de outubro de 2025.
GERSILON SILVA DA GAMA
Prefeito Municipal de Dom Eliseu