GABINETE DO PREFEITO · 20 de maio de 2016
LEI MUNICIPAL 437/2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 437/2016
LEI MUNICIPAL Nº 437/2016-GP,
INSTITUI A Semana Municipal da Família, a ser realizada anualmente na primeira semana após o dia das mães.
O POVO DO MUNICÍPIO DE DOM ELISEU - PA, por seus representantes na Câmara Legislativa de Dom Eliseu, aprovou e o Prefeito JOAQUIM NOGUEIRA NETO, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica instituída a Semana Municipal da Família, a ser realizada anualmente na primeira semana após o dia das mães.
Art. 2° A Semana da Família será realizada por todas as unidades integrantes da rede Pública municipal de ensino.
Art. 3° São diretrizes para a realização da Semana da Família:
I -agenda de atividades e palestras que tratem da importância da família como lugar adequado para a felicidade humana;
II- o reconhecimento da Família como base da sociedade e o do dever do Estado de Protegê-La, conforme art. 226 da Constituição Federal;
III - o fortalecimento de ações integradas e articulação entre os diversos órgãos da Administração Pública, sociedade civil e entidades religiosas para a transmissão de princípios de cidadania e de direitos humanos.
Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Educação fomentar, organizar e coordenar as ações da Semana da Família.
Parágrafo único - As ações da Semana necessariamente envolverão a participação de professores, estudantes, funcionários, pais, responsáveis, que procurarão incentivar a participação de toda a comunidade no entorno da Unidade Escolar.
Art. 4° Para a consecução das diretrizes previstas por esta lei, a Secretaria Municipal de Educação poderá firmar instrumentos de cooperação e parceria com:
I - as diferentes esferas do Poder Público Municipal;
II - organizações da sociedade civil e religiosas que se dedicam a matéria;
III - Conselhos de participação popular.
IV - ministério público.
IIV – polícia militar
Art. 5° As despesas para execução desta Lei correm por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Dom Eliseu, em 18 de maio de 2016.
JOAQUIM NOGUEIRA NETO
Prefeito de Dom Eliseu/PA.